Legislação

Versão: 1.2

Apresentamos as principais características do webservice Legislação, componente do sistema de webservices da ALMG, cuja sigla é ws.

Este conjunto de webservices implementa consultas às bases de legislação da ALMG.

Além da legislação mineira em sua totalidade desde 1947, permite pesquisa em artigos atualizados de certas normas específicas: Código de Saúde, Constituição Estadual, Estatuto do Servidor e Regimento Interno. Também permite consulta aos artigos atualizados da Constituição Federal.

Recursos

Os recursos que podem ser acessados são listados a seguir.

Nome Versão
Lista de Tipos de Norma 1.1
Pesquisa Direcionada à Constituição Federal 1.1
Pesquisa Direcionada ao Regimento Interno 1.1
Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número, Complemento e Ano 1.0
Pesquisa Direcionada à Legislação Mineira 1.1
Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número e Ano 1.1
Pesquisa Direcionada à Constituição Estadual 1.1
Lista de Grupos de Norma 1.0
Ajuda 1.0

Quando o XML de resposta do recurso é maior que 20000 (vinte mil) caracteres, ele é truncado para 10000 (dez mil) caracteres para não tornar este documento muito extenso.

Lista de Tipos de Norma

Versão: 1.1

Retorna os tipos de norma existentes na legislação mineira.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/tipos
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/tipos

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <listaTipoNorma xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"> <tipo__norma> <descricao>Ato das Disposições Constitucionais Transitórias</descricao> <sigla>ADT</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Constituição</descricao> <sigla>CON</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decisão Conjunta</descricao> <sigla>DCJ</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decisão da Mesa</descricao> <sigla>DCM</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decisão da Presidência</descricao> <sigla>DPR</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decisão da Presidência sem Número</descricao> <sigla>DPS</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decisão da Primeira-Secretaria</descricao> <sigla>DEP</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decisão Normativa da Presidência</descricao> <sigla>DNP</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decreto</descricao> <sigla>DEC</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decreto com numeração especial</descricao> <sigla>DNE</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decreto sem Número</descricao> <sigla>DSN</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Decreto-Lei</descricao> <sigla>DEL</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Deliberação</descricao> <sigla>DLB</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Emenda à Constituição</descricao> <sigla>EMC</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Instrução Normativa da Diretoria-Geral</descricao> <sigla>IDG</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Lei</descricao> <sigla>LEI</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Lei Adicional</descricao> <sigla>LEA</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Lei Complementar</descricao> <sigla>LCP</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Lei Constitucional</descricao> <sigla>LCO</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Lei Delegada</descricao> <sigla>LDL</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Ordem de Serviço</descricao> <sigla>OSV</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Ordem de Serviço da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria</descricao> <sigla>OSP</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria</descricao> <sigla>OPP</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Ordem de Serviço da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral</descricao> <sigla>OPD</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria</descricao> <sigla>PRT</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria da Diretoria-Geral</descricao> <sigla>PDG</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria da Presidência</descricao> <sigla>PPR</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral</descricao> <sigla>PPD</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria da Presidência e da Diretoria-Geral</descricao> <sigla>PPG</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria da Presidência e da Primeira-Secretaria</descricao> <sigla>PPS</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral</descricao> <sigla>PSD</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Portaria sem Número</descricao> <sigla>PSN</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Resolução</descricao> <sigla>RAL</sigla> </tipo__norma> <tipo__norma> <descricao>Resolução Sem Número</descricao> <sigla>RSN</sigla> </tipo__norma> </listaTipoNorma>
Lista geral em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/tipos?formato=json

{"list": [ { "descricao": "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "sigla": "ADT" }, { "descricao": "Constituição", "sigla": "CON" }, { "descricao": "Decisão Conjunta", "sigla": "DCJ" }, { "descricao": "Decisão da Mesa", "sigla": "DCM" }, { "descricao": "Decisão da Presidência", "sigla": "DPR" }, { "descricao": "Decisão da Presidência sem Número", "sigla": "DPS" }, { "descricao": "Decisão da Primeira-Secretaria", "sigla": "DEP" }, { "descricao": "Decisão Normativa da Presidência", "sigla": "DNP" }, { "descricao": "Decreto", "sigla": "DEC" }, { "descricao": "Decreto com numeração especial", "sigla": "DNE" }, { "descricao": "Decreto sem Número", "sigla": "DSN" }, { "descricao": "Decreto-Lei", "sigla": "DEL" }, { "descricao": "Deliberação", "sigla": "DLB" }, { "descricao": "Emenda à Constituição", "sigla": "EMC" }, { "descricao": "Instrução Normativa da Diretoria-Geral", "sigla": "IDG" }, { "descricao": "Lei", "sigla": "LEI" }, { "descricao": "Lei Adicional", "sigla": "LEA" }, { "descricao": "Lei Complementar", "sigla": "LCP" }, { "descricao": "Lei Constitucional", "sigla": "LCO" }, { "descricao": "Lei Delegada", "sigla": "LDL" }, { "descricao": "Ordem de Serviço", "sigla": "OSV" }, { "descricao": "Ordem de Serviço da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria", "sigla": "OSP" }, { "descricao": "Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria", "sigla": "OPP" }, { "descricao": "Ordem de Serviço da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral", "sigla": "OPD" }, { "descricao": "Portaria", "sigla": "PRT" }, { "descricao": "Portaria da Diretoria-Geral", "sigla": "PDG" }, { "descricao": "Portaria da Presidência", "sigla": "PPR" }, { "descricao": "Portaria da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral", "sigla": "PPD" }, { "descricao": "Portaria da Presidência e da Diretoria-Geral", "sigla": "PPG" }, { "descricao": "Portaria da Presidência e da Primeira-Secretaria", "sigla": "PPS" }, { "descricao": "Portaria da Primeira-Secretaria e da Diretoria-Geral", "sigla": "PSD" }, { "descricao": "Portaria sem Número", "sigla": "PSN" }, { "descricao": "Resolução", "sigla": "RAL" }, { "descricao": "Resolução Sem Número", "sigla": "RSN" } ]}

Pesquisa Direcionada à Constituição Federal

Versão: 1.1

Permite a pesquisa direcionada à Constituição Federal por número de artigo e assunto, podendo escolher o domínio da pesquisa.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/federal/constituicao/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?art= Número do artigo da Constituição Federal. String
?ass= Assunto do artigo da Constituição Federal. String
?dom= Domínio da pesquisa:
  • 0 = Artigo
  • 1 = Emenda Constitucional
  • 2 = Ambos
Byte 2

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Pesquisa a Emenda Constitucional número 15
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/federal/constituicao/pesquisa/direcionada?art=15&dom=1

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <resultado> <banco>COFE</banco> <consulta> (15) [ARTI] E (emenda) [TIPO] </consulta> <noOcorrencias>2</noOcorrencias> <noDocumentos>1</noDocumentos> <tamanhoPagina>20</tamanhoPagina> <numPagina>1</numPagina> <erro>false</erro> <listaItem> <constituicaoFederal> <numDoc>000000393</numDoc> <artigo>15</artigo> <texto>EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996<br> Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.<br> As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<br> Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 18 – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . <br> § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” <br> Brasília, 12 de setembro de 1996. <br> Mesa da Câmara dos Deputados<br> Deputado Luís Eduardo<br> Presidente<br> Deputado Ronaldo Perim<br> 1º-Vice-Presidente<br> Deputado Beto Mansur<br> 2º-Vice-Presidente<br> Deputado Wilson Campos<br> 1º-Secretário<br> Deputado Leopoldo Bessone<br> 2º-Secretário<br> Deputado Benedito Domingos<br> 3º-Secretário<br> Deputado João Henrique<br> 4º-Secretário<br> Mesa do Senado Federal<br> Senador José Sarney<br> Presidente<br> Senador Teotônio Vilela Filho<br> 1º-Vice-Presidente<br> Senador Júlio Campos <br> 2º-Vice-Presidente<br> Senador Odacir Soares <br> 1º-Secretário<br> Senador Renan Calheiros <br> 2º-Secretário<br> Senador Levy Dias <br> 3º-Secretário<br> Senador Ernandes Amorim <br> 4º-Secretário<br> Senador Eduardo Suplicy<br> Suplente de Secretário<br> Publicação: Diário Oficial da União – Seção 1 – 13/9/1996<br></texto> <tipoLegislacao>Emenda Constitucional</tipoLegislacao> </constituicaoFederal> </listaItem> </resultado>

Pesquisa Direcionada ao Regimento Interno

Versão: 1.1

Permite a pesquisa direcionada ao Regimento Interno Retorna consulta ao Regimento Interno, por artigo e assunto.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/regimento_interno/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?art= Número do artigo do Regimento Interno. String
?ass= Assunto do artigo do Regimento Interno. String

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Pesquisa o artigo 150 do Regimento Interno
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/regimento_interno/pesquisa/direcionada?art=150

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <resultado> <banco>REGI</banco> <consulta> (150) [ARTI] </consulta> <noOcorrencias>1</noOcorrencias> <noDocumentos>1</noDocumentos> <tamanhoPagina>20</tamanhoPagina> <numPagina>1</numPagina> <erro>false</erro> <listaItem> <regimentoInterno> <numDoc>000000155</numDoc> <titulo>TÍTULO V - DAS COMISSÕES </titulo> <capitulo>CAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES </capitulo> <artigo>150</artigo> <texto>Art. 150 – Poderá ser elaborada informação técnica sobre proposição, a requerimento de comissão, de Presidente de comissão ou de relator. <br>(Artigo com redação dada pelo art. 58 da Resolução da ALMG nº 5.511, de 1º/12/2015.) </texto> </regimentoInterno> </listaItem> </resultado>

Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número, Complemento e Ano

Versão: 1.0

Permite a recuperação de uma lei à base de Legislação Mineira por tipo, número, complemento e ano.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/{tipo}/{num}/{comp}/{ano}
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de norma. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Norma. String
{num} Número da legislação. String N.I.
{comp} Complemento do Número da legislação (A, B, C, ...). String N.I.
{ano} Ano da legislação (1947..). String N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Retorna a consulta à Lei 16321 A de 2006
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/16321/A/2006

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <resultado> <banco>NJMG</banco> <consulta> (LEI)[TIPO] E (16321)[NUME] E (A)[COMP] E (2006)[ANO] </consulta> <noOcorrencias>4</noOcorrencias> <noDocumentos>1</noDocumentos> <tamanhoPagina>20</tamanhoPagina> <numPagina>1</numPagina> <ordenacao>-@data,tipo,-@nume</ordenacao> <dataHora> <date>2018-11-14</date> </dataHora> <erro>false</erro> <listaItem> <legislacaoMineira> <numDoc>000021074</numDoc> <norma>LEI 16321 A 2006</norma> <tipo>LEI</tipo> <numero>16321</numero> <complemento>A</complemento> <ano>2006</ano> <data>20060829</data> <origem>LEGISLATIVO</origem> <fonte>PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2006 PÁG. 1 COL. 1 RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 2 COL. 1</fonte> <nomes>EDIFÍCIO JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO.</nomes> <ementa>DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.</ementa> <indexacao>DENOMINAÇÃO, PRÉDIO, INSTALAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.</indexacao> <assuntoGeral>PRÓPRIO PÚBLICO.</assuntoGeral> <texto><!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <HTML> <HEAD> <META HTTP-EQUIV="CONTENT-TYPE" CONTENT="text/html; charset=windows-1252"> <TITLE>LEI N&ordm; 16</TITLE> <META NAME="GENERATOR" CONTENT="BrOffice.org 3.2 (Win32)"> <META NAME="AUTHOR" CONTENT="Administrador"> <META NAME="CREATED" CONTENT="20060905;12500000"> <META NAME="CHANGED" CONTENT="20131120;10110900"> <STYLE TYPE="text/css"> <!-- @page { margin-left: 2.01cm; margin-right: 2.12cm; margin-top: 2.54cm; margin-bottom: 2.54cm } P { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; widows: 2; orphans: 2 } P.western { font-family: "Courier New", monospace; font-size: 10pt } P.cjk { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt } P.ctl { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt } --> </STYLE> </HEAD> <BODY LANG="pt-BR" TEXT="#000000" DIR="LTR"> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="margin-left: 7.62cm; text-indent: 0cm"> Dá denominação ao prédio destinado à instalação da Procuradoria-Geral de Justiça.</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm"><BR> </P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm"><BR> </P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">Art. 1&ordm; - Fica denominado Edifício José Campomizzi Filho o prédio destinado à instalação da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Álvares Cabral, n&ordm; 1.740, no Bairro Santo Agostinho, no Município de Belo Horizonte.</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm"><BR> </P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">Art. 2&ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm"><BR> </P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2006; 218&ordm; da Inconfidência Mineira e 185&ordm; da Independência do Brasil.</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm"><BR> </P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">AÉCIO NEVES</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">Fernando Antonio Fagundes Reis</P> <P CLASS="western" ALIGN=JUSTIFY STYLE="text-indent: 1.3cm">Renata Maria Paes de Vilhena</P> </BODY> </HTML></texto> <formatoTexto>text/html</formatoTexto> <atualizacao>20131120</atualizacao> <horario>1011</horario> <usuario>rinaldo</usuario> <listaVide/> </legislacaoMineira> </listaItem> </resultado>
Retorna a consulta à Lei 16321 A de 2006 em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/16321/A/2006?formato=json

{"resultado": { "banco": "NJMG", "consulta": " (LEI)[TIPO] E (16321)[NUME] E (A)[COMP] E (2006)[ANO] ", "noOcorrencias": 4, "noDocumentos": 1, "tamanhoPagina": 20, "numPagina": 1, "ordenacao": "-@data,tipo,-@nume", "dataHora": { "date": "2018-11-14" }, "erro": false, "listaItem": [ { "numDoc": "000021074", "norma": "LEI 16321 A 2006", "tipo": "LEI", "numero": "16321", "complemento": "A", "ano": "2006", "data": "20060829", "origem": "LEGISLATIVO", "fonte": "PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2006 PÁG. 1 COL. 1\nRETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2006 PÁG. 2 COL. 1", "nomes": "EDIFÍCIO JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO.", "ementa": "DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL\nDE JUSTIÇA.", "indexacao": "DENOMINAÇÃO, PRÉDIO, INSTALAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA,\nMUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.", "assuntoGeral": "PRÓPRIO PÚBLICO.", "texto": "<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<HTML>\n<HEAD>\n <META HTTP-EQUIV=\"CONTENT-TYPE\" CONTENT=\"text/html; charset=windows-1252\">\n <TITLE>LEI N&ordm; 16</TITLE>\n <META NAME=\"GENERATOR\" CONTENT=\"BrOffice.org 3.2 (Win32)\">\n <META NAME=\"AUTHOR\" CONTENT=\"Administrador\">\n <META NAME=\"CREATED\" CONTENT=\"20060905;12500000\">\n <META NAME=\"CHANGED\" CONTENT=\"20131120;10110900\">\n <STYLE TYPE=\"text/css\">\n <!--\n @page { margin-left: 2.01cm; margin-right: 2.12cm; margin-top: 2.54cm; margin-bottom: 2.54cm }\n P { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; widows: 2; orphans: 2 }\n P.western { font-family: \"Courier New\", monospace; font-size: 10pt }\n P.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n P.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n -->\n </STYLE>\n</HEAD>\n<BODY LANG=\"pt-BR\" TEXT=\"#000000\" DIR=\"LTR\">\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"margin-left: 7.62cm; text-indent: 0cm\">\nDá denominação ao prédio destinado à\ninstalação da Procuradoria-Geral de Justiça.</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\"><BR>\n</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">O\nGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">O Povo do\nEstado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em\nseu nome, promulgo a seguinte Lei:</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\"><BR>\n</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">Art. 1&ordm;\n- Fica denominado Edifício José Campomizzi Filho o\nprédio destinado à instalação da\nProcuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Álvares\nCabral, n&ordm; 1.740, no Bairro Santo Agostinho, no Município\nde Belo Horizonte.</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\"><BR>\n</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">Art. 2&ordm;\n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\"><BR>\n</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">Palácio\nda Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2006; 218&ordm;\nda Inconfidência Mineira e 185&ordm; da Independência do\nBrasil.</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\"><BR>\n</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">AÉCIO\nNEVES</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">Fernando\nAntonio Fagundes Reis</P>\n<P CLASS=\"western\" ALIGN=JUSTIFY STYLE=\"text-indent: 1.3cm\">Renata\nMaria Paes de Vilhena</P>\n</BODY>\n</HTML>", "formatoTexto": "text/html", "atualizacao": "20131120", "horario": "1011", "usuario": "rinaldo", "listaVide": [] } ] }}

Pesquisa Direcionada à Legislação Mineira

Versão: 1.1

Permite a consulta direcionada à Legislação Mineira por tipo, número, ano, período e assunto. Pode usar o Thesaurus e escolher a ordenação.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?grupo= Grupo de norma. Deve ser um dos valores de descrição retornados pelo webservice Lista de Grupos de Norma. String
?tipo= Tipo de norma. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Norma. String
?num= Número da legislação. String N.I.
?comp= Complemento do Número da legislação (A, B, C, ...). String N.I.
?ano= Ano da legislação (1947..). String N.I.
?ini= Data inicial do período de pesquisa, no formato 'AAAAMMDD'.
Exemplo: ini=19841201
String N.I.
?fim= Data final do período de pesquisa, no formato 'AAAAMMDD'.
Exemplo: fim=19851202
String N.I.
?ass= Assunto da legislação. String N.I.
?th= Indicador de uso de Thesaurus. Boolean false
?ord= Opções de ordenação:
  • 0 = Data (decrescente), Tipo, Número (decrescente)
  • 1 = Tipo, Ano (decrescente), Número (decrescente)
  • 2 = Não ordenado
Byte 0
?resumido= Retorno resumido Boolean false

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Retorna a consulta à lei 11725
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/pesquisa/direcionada?tp=20&p=1&tipo=LEI&num=11725

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <resultado> <banco>NJMG</banco> <consulta> (LEI)[TIPO] E (11725)[NUME] </consulta> <noOcorrencias>2</noOcorrencias> <noDocumentos>1</noDocumentos> <tamanhoPagina>20</tamanhoPagina> <numPagina>1</numPagina> <ordenacao>-@data,tipo,-@nume</ordenacao> <dataHora> <date>2018-11-14</date> </dataHora> <erro>false</erro> <listaItem> <legislacaoMineira> <numDoc>000037547</numDoc> <norma>LEI 11725 1994</norma> <tipo>LEI</tipo> <numero>11725</numero> <ano>1994</ano> <data>19941230</data> <origem>LEGISLATIVO</origem> <fonte>PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 522 ANEXO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1995 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 523</fonte> <ementa>CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA COMPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</ementa> <tema>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</tema> <indexacao>ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, SERVIÇO, SEÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SERVIÇO, ASSESSOR, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, ENCARREGADO, FISCAL VISTORIADOR, SECRETÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, FATOR, AJUSTAMENTO. INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, ESTADO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (ALMG). ALTERAÇÃO, ORIGEM, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, RECEBIMENTO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA. ALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS. ALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO SETORIAL, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, FÉRIAS ASSEGURADAS, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.</indexacao> <assuntoGeral>DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.</assuntoGeral> <texto><!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <html> <head> <meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=windows-1252"/> <title> </title> <meta name="generator" content="LibreOffice 5.2.5.1 (Windows)"/> <meta name="author" content="GIN"/> <meta name="created" content="2001-09-04T11:07:00"/> <meta name="changed" content="2017-09-11T15:48:02.874000000"/> <style type="text/css"> @page { margin-left: 2.01cm; margin-right: 2.12cm; margin-top: 2.54cm; margin-bottom: 2.54cm } p { margin-bottom: 0.21cm; direction: ltr; color: #000000; orphans: 2; widows: 2 } p.western { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR } p.cjk { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt } p.ctl { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt } td p { margin-bottom: 0cm; 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margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 1&ordm; - Ficam criados 6 (seis) Serviços e 3 (três) Seções Técnicas no quadro constante no Anexo I da Lei n&ordm; 11.403, de 21 de janeiro de 1994, unidades administrativas destinadas à estrutura complementar da Diretoria de Transporte Metropolitano, integrante da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo ficam criados, no quadro constante no Anexo III da citada Lei, os cargos constantes no anexo desta Lei.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 2&ordm; - O inciso III do art. 4&ordm; da Lei n&ordm; 11.403, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">&quot;Art.4&ordm; - ........................................</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">III - Unidades de Assessoramento:</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">a) Gabinete;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">b) Assessoria de Assistência Técnica aos Municípios;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">c) Assessoria de Comunicação Social;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">d) Procuradoria Jurídica;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">e) Assessoria de Planejamento e Coordenação;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">f) Assessoria de Custos e Licitação;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">g) Auditoria Técnico-Administrativa;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">h) Assessoria de Informática;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">i) Assessoria de Normas Técnicas.&quot;.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 3&ordm; - Integra o patrimônio do Estado, para utilização específica pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o imóvel constituído pelo lote n&ordm; 13 do quarteirão 18-B da 12&ordf; seção urbana de Belo Horizonte, adquirido conforme autorização contida na Resolução n&ordm; 5.148, de 14 de outubro de 1994.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 4&ordm; - O &sect; 1&ordm; do art. 38 da Lei n&ordm; 11.552, de 3 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">&quot;Art. 38 - ........................................</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">&sect; 1&ordm; - Os títulos mencionados no &quot;caput&quot; deste artigo, em número de 61.232 (sessenta e um mil duzentos e trinta e dois), emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, destinam-se à aquisição dos imóveis rurais denominados Mamoneiras e Saco do Rio Preto, de propriedade de uma das devedoras.&quot;.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 5&ordm; - (Vetado).</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 6&ordm; - Os cargos criados pelo art. 11 da Lei n&ordm; 10.637, de 16 de janeiro de 1992, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de dezembro de 1998.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Parágrafo único - Os cargos criados no art. 46 da Lei n&ordm; 11.050, de 19 de janeiro de 1993, extinguir-se-ão 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no &quot;caput&quot; deste artigo.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 7&ordm; - Aplica-se aos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa o disposto no art. 152 da Lei n&ordm; 869, de 5 de julho de 1952, relativamente a férias regulamentares, a partir do período aquisitivo de 1994, nos termos de regulamento da Mesa da Assembléia.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 8&ordm; - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até R$160.884,36 (cento e sessenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n&ordm; 4.320, de 17 de março de 1964.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 9&ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1994.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm; line-height: 100%"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">HÉLIO GARCIA</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Evandro de Pádua Abreu</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Paulo de Tarso Almeida Paiva</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">José Afonso Bicalho Beltrão da Silva</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Dario Rutier Duarte</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Kildare Gonçalves Carvalho</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">ANEXO</font></font></p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">(a que se refere o parágrafo único do art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 11.725 de 30 de dezembro de 1994)</font></font></p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG</font></font></p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário e de Execução</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <table width="100%" cellpadding="4" cellspacing="0"> <col width="108*"> <col width="35*"> <col width="71*"> <col width="42*"> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">DISCRIMINAÇÃO DO CARGO</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">N&ordm; DE CARGOS</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">FORMA DE RECRUTAMENTO</font></p> </td> <td width="16%" style="border: 1px solid #000000; padding: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">FATOR DE AJUSTAMENTO</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Chefe de Divisão</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">02</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">1,0000</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Chefe de Serviço</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">06</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,8958</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Assessor II</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">03</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,8958</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Assessor I</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">14</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,8025</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Chefe de Seção Administrativa</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">01</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,6441</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Chefe de Seção Técnica</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">03</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,8025</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Inspetor de Transporte Coletivo</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">08</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,5770</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Encarregado V</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">15</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,5169</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Fiscal-Vistoriador</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">62</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,5169</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Secretário II</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">01</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,4631</font></p> </td> </tr> </table> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> </body> </html></texto>
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margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Parágrafo\núnico - Para atender ao disposto neste artigo ficam criados,\nno quadro constante no Anexo III da citada Lei, os cargos constantes\nno anexo desta Lei.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n2&ordm; - O inciso III do art. 4&ordm; da Lei n&ordm; 11.403, de 21\nde janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">&quot;Art.4&ordm;\n- ........................................</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">III\n- Unidades de Assessoramento:</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">a)\nGabinete;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">b)\nAssessoria de Assistência Técnica aos Municípios;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">c)\nAssessoria de Comunicação Social;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">d)\nProcuradoria Jurídica;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">e)\nAssessoria de Planejamento e Coordenação;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">f)\nAssessoria de Custos e Licitação;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">g)\nAuditoria Técnico-Administrativa;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">h)\nAssessoria de Informática;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">i)\nAssessoria de Normas Técnicas.&quot;.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n3&ordm; - Integra o patrimônio do Estado, para utilização\nespecífica pela Assembléia Legislativa do Estado de\nMinas Gerais, o imóvel constituído pelo lote n&ordm; 13\ndo quarteirão 18-B da 12&ordf; seção urbana de\nBelo Horizonte, adquirido conforme autorização contida\nna Resolução n&ordm; 5.148, de 14 de outubro de 1994.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n4&ordm; - O &sect; 1&ordm; do art. 38 da Lei n&ordm; 11.552, de 3 de\nagosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">&quot;Art.\n38 - ........................................</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">&sect;\n1&ordm; - Os títulos mencionados no &quot;caput&quot; deste\nartigo, em número de 61.232 (sessenta e um mil duzentos e\ntrinta e dois), emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do\nMinistério da Fazenda, destinam-se à aquisição\ndos imóveis rurais denominados Mamoneiras e Saco do Rio Preto,\nde propriedade de uma das devedoras.&quot;.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n5&ordm; - (Vetado).</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n6&ordm; - Os cargos criados pelo art. 11 da Lei n&ordm; 10.637, de 16\nde janeiro de 1992, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de\ndezembro de 1998.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Parágrafo\núnico - Os cargos criados no art. 46 da Lei n&ordm; 11.050, de\n19 de janeiro de 1993, extinguir-se-ão 60 (sessenta) dias após\no prazo previsto no &quot;caput&quot; deste artigo.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n7&ordm; - Aplica-se aos servidores da Secretaria da Assembléia\nLegislativa o disposto no art. 152 da Lei n&ordm; 869, de 5 de julho\nde 1952, relativamente a férias regulamentares, a partir do\nperíodo aquisitivo de 1994, nos termos de regulamento da Mesa\nda Assembléia.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n8&ordm; - Para atender às despesas decorrentes da execução\ndesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito\nespecial de até R$160.884,36 (cento e sessenta mil oitocentos\ne oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), observado o\ndisposto no art. 43 da Lei Federal n&ordm; 4.320, de 17 de março\nde 1964.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n9&ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n10 - Revogam-se as disposições em contrário.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Dada\nno Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro\nde 1994.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm; line-height: 100%\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">HÉLIO\nGARCIA</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Evandro\nde Pádua Abreu</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Paulo\nde Tarso Almeida Paiva</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">José\nAfonso Bicalho Beltrão da Silva</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Dario\nRutier Duarte</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Kildare\nGonçalves Carvalho</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">ANEXO</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">(a\nque se refere o parágrafo único do art. 1&ordm; da Lei\nn&ordm; 11.725 de 30 de dezembro de 1994)</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Departamento\nde Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Cargos\nde Chefia e Assessoramento Intermediário e de Execução</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<table width=\"100%\" cellpadding=\"4\" cellspacing=\"0\">\n <col width=\"108*\">\n <col width=\"35*\">\n <col width=\"71*\">\n <col width=\"42*\">\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">DISCRIMINAÇÃO\n DO CARGO</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">N&ordm;\n DE CARGOS</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">FORMA\n DE RECRUTAMENTO</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border: 1px solid #000000; padding: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">FATOR\n DE AJUSTAMENTO</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Divisão</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">02</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">1,0000</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Serviço</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">06</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8958</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Assessor\n II</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">03</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8958</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Assessor\n I</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm;\npadding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">14</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8025</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Seção Administrativa</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">01</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,6441</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Seção Técnica</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">03</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8025</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Inspetor\n de Transporte Coletivo</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">08</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,5770</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Encarregado\n V</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">15</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm;\npadding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,5169</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Fiscal-Vistoriador</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">62</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,5169</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Secretário\n II</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">01</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,4631</font></p>\n </td>\n </tr>\n</table>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n</body>\n</html>", "textoConsolidado": "<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n <meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=windows-1252\"/>\n <title>LEI N&ordm; 11</title>\n <meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.2.5.1 (Windows)\"/>\n <meta name=\"author\" content=\"GIN\"/>\n <meta name=\"created\" content=\"2004-03-01T10:30:00\"/>\n <meta name=\"changed\" content=\"2017-09-11T15:48:03.663000000\"/>\n <style type=\"text/css\">\n @page { margin-left: 2.01cm; 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Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número e Ano

Versão: 1.1

Permite a recuperação de uma lei à base de Legislação Mineira por tipo, número e ano.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/{tipo}/{num}/{ano}
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de norma. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Norma. String
{num} Número da legislação. String N.I.
{ano} Ano da legislação (1947..). String N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Retorna a consulta à lei 11725
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/11725/1994

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CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SERVIÇO, ASSESSOR, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, ENCARREGADO, FISCAL VISTORIADOR, SECRETÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, FATOR, AJUSTAMENTO. INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, ESTADO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (ALMG). ALTERAÇÃO, ORIGEM, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, RECEBIMENTO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA. ALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS. ALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO SETORIAL, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, FÉRIAS ASSEGURADAS, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.</indexacao> <assuntoGeral>DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.</assuntoGeral> <texto><!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <html> <head> <meta http-equiv="content-type" content="text/html; charset=windows-1252"/> <title> </title> <meta name="generator" content="LibreOffice 5.2.5.1 (Windows)"/> <meta name="author" content="GIN"/> <meta name="created" content="2001-09-04T11:07:00"/> <meta name="changed" content="2017-09-11T15:48:02.874000000"/> <style type="text/css"> @page { margin-left: 2.01cm; margin-right: 2.12cm; margin-top: 2.54cm; margin-bottom: 2.54cm } p { margin-bottom: 0.21cm; direction: ltr; color: #000000; orphans: 2; widows: 2 } p.western { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR } p.cjk { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt } p.ctl { font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 10pt } td p { margin-bottom: 0cm; 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margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 1&ordm; - Ficam criados 6 (seis) Serviços e 3 (três) Seções Técnicas no quadro constante no Anexo I da Lei n&ordm; 11.403, de 21 de janeiro de 1994, unidades administrativas destinadas à estrutura complementar da Diretoria de Transporte Metropolitano, integrante da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo ficam criados, no quadro constante no Anexo III da citada Lei, os cargos constantes no anexo desta Lei.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 2&ordm; - O inciso III do art. 4&ordm; da Lei n&ordm; 11.403, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">&quot;Art.4&ordm; - ........................................</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">III - Unidades de Assessoramento:</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">a) Gabinete;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">b) Assessoria de Assistência Técnica aos Municípios;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">c) Assessoria de Comunicação Social;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">d) Procuradoria Jurídica;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">e) Assessoria de Planejamento e Coordenação;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">f) Assessoria de Custos e Licitação;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">g) Auditoria Técnico-Administrativa;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">h) Assessoria de Informática;</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">i) Assessoria de Normas Técnicas.&quot;.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 3&ordm; - Integra o patrimônio do Estado, para utilização específica pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o imóvel constituído pelo lote n&ordm; 13 do quarteirão 18-B da 12&ordf; seção urbana de Belo Horizonte, adquirido conforme autorização contida na Resolução n&ordm; 5.148, de 14 de outubro de 1994.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 4&ordm; - O &sect; 1&ordm; do art. 38 da Lei n&ordm; 11.552, de 3 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">&quot;Art. 38 - ........................................</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">&sect; 1&ordm; - Os títulos mencionados no &quot;caput&quot; deste artigo, em número de 61.232 (sessenta e um mil duzentos e trinta e dois), emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, destinam-se à aquisição dos imóveis rurais denominados Mamoneiras e Saco do Rio Preto, de propriedade de uma das devedoras.&quot;.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 5&ordm; - (Vetado).</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 6&ordm; - Os cargos criados pelo art. 11 da Lei n&ordm; 10.637, de 16 de janeiro de 1992, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de dezembro de 1998.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Parágrafo único - Os cargos criados no art. 46 da Lei n&ordm; 11.050, de 19 de janeiro de 1993, extinguir-se-ão 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no &quot;caput&quot; deste artigo.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 7&ordm; - Aplica-se aos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa o disposto no art. 152 da Lei n&ordm; 869, de 5 de julho de 1952, relativamente a férias regulamentares, a partir do período aquisitivo de 1994, nos termos de regulamento da Mesa da Assembléia.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 8&ordm; - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até R$160.884,36 (cento e sessenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n&ordm; 4.320, de 17 de março de 1964.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 9&ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><font face="Courier New, monospace">Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1994.</font></p> <p align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"><br/> </p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm; line-height: 100%"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">HÉLIO GARCIA</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Evandro de Pádua Abreu</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Paulo de Tarso Almeida Paiva</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">José Afonso Bicalho Beltrão da Silva</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Dario Rutier Duarte</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Kildare Gonçalves Carvalho</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">ANEXO</font></font></p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">(a que se refere o parágrafo único do art. 1&ordm; da Lei n&ordm; 11.725 de 30 de dezembro de 1994)</font></font></p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG</font></font></p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <p class="western" align="center" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <font face="Courier New, monospace"><font size="2" style="font-size: 10pt">Cargos de Chefia e Assessoramento Intermediário e de Execução</font></font></p> <p class="western" align="justify" style="text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm"> <br/> </p> <table width="100%" cellpadding="4" cellspacing="0"> <col width="108*"> <col width="35*"> <col width="71*"> <col width="42*"> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">DISCRIMINAÇÃO DO CARGO</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">N&ordm; DE CARGOS</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">FORMA DE RECRUTAMENTO</font></p> </td> <td width="16%" style="border: 1px solid #000000; padding: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">FATOR DE AJUSTAMENTO</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Chefe de Divisão</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">02</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">1,0000</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Chefe de Serviço</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">06</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,8958</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Assessor II</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">03</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,8958</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Assessor I</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">14</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; 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padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Encarregado V</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">15</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">0,5169</font></p> </td> </tr> <tr valign="top"> <td width="42%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="justify"><font face="Courier New, monospace">Fiscal-Vistoriador</font></p> </td> <td width="14%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">62</font></p> </td> <td width="28%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm"> <p class="western" align="center"><font face="Courier New, monospace">Limitado</font></p> </td> <td width="16%" style="border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; 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{"resultado": { "banco": "NJMG", "consulta": " (LEI)[TIPO] E (11725)[NUME] E (1994)[ANO] ", "noOcorrencias": 3, "noDocumentos": 1, "tamanhoPagina": 20, "numPagina": 1, "ordenacao": "-@data,tipo,-@nume", "dataHora": { "date": "2018-11-14" }, "erro": false, "listaItem": [ { "numDoc": "000037547", "norma": "LEI 11725 1994", "tipo": "LEI", "numero": "11725", "ano": "1994", "data": "19941230", "origem": "LEGISLATIVO", "fonte": "PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 2 COL. 1\n MICROFILME 522\nANEXO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1995 PÁG. 1 COL. 1\n MICROFILME 523", "ementa": "CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA COMPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO\nDE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - E DÁ OUTRAS\nPROVIDÊNCIAS.", "tema": "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", "indexacao": "ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, SERVIÇO, SEÇÃO,\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS\n(DER).\nCRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE DIVISÃO, CHEFE DE SERVIÇO,\nASSESSOR, CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA, CHEFE DE SEÇÃO\nTÉCNICA, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, ENCARREGADO, FISCAL\nVISTORIADOR, SECRETÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE\nESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), ANEXO,\nESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, FATOR, AJUSTAMENTO.\nINTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, ESTADO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO,\n(ALMG).\nALTERAÇÃO, ORIGEM, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, RECEBIMENTO,\nEXECUTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA.\nALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO\nEXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS,\nSECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS.\nALTERAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE\nGABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, ASSESSOR, ASSESSOR TÉCNICO,\nOFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO\nSETORIAL, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA\nASSUNTOS INTERNACIONAIS.\nALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, FÉRIAS ASSEGURADAS, SERVIDOR,\nSECRETARIA, (ALMG).\nAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.", "assuntoGeral": "DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),\nORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.", "texto": "<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n <meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; 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margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Parágrafo\núnico - Para atender ao disposto neste artigo ficam criados,\nno quadro constante no Anexo III da citada Lei, os cargos constantes\nno anexo desta Lei.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n2&ordm; - O inciso III do art. 4&ordm; da Lei n&ordm; 11.403, de 21\nde janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">&quot;Art.4&ordm;\n- ........................................</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">III\n- Unidades de Assessoramento:</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">a)\nGabinete;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">b)\nAssessoria de Assistência Técnica aos Municípios;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">c)\nAssessoria de Comunicação Social;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">d)\nProcuradoria Jurídica;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">e)\nAssessoria de Planejamento e Coordenação;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">f)\nAssessoria de Custos e Licitação;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">g)\nAuditoria Técnico-Administrativa;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">h)\nAssessoria de Informática;</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">i)\nAssessoria de Normas Técnicas.&quot;.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n3&ordm; - Integra o patrimônio do Estado, para utilização\nespecífica pela Assembléia Legislativa do Estado de\nMinas Gerais, o imóvel constituído pelo lote n&ordm; 13\ndo quarteirão 18-B da 12&ordf; seção urbana de\nBelo Horizonte, adquirido conforme autorização contida\nna Resolução n&ordm; 5.148, de 14 de outubro de 1994.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n4&ordm; - O &sect; 1&ordm; do art. 38 da Lei n&ordm; 11.552, de 3 de\nagosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">&quot;Art.\n38 - ........................................</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">&sect;\n1&ordm; - Os títulos mencionados no &quot;caput&quot; deste\nartigo, em número de 61.232 (sessenta e um mil duzentos e\ntrinta e dois), emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do\nMinistério da Fazenda, destinam-se à aquisição\ndos imóveis rurais denominados Mamoneiras e Saco do Rio Preto,\nde propriedade de uma das devedoras.&quot;.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n5&ordm; - (Vetado).</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n6&ordm; - Os cargos criados pelo art. 11 da Lei n&ordm; 10.637, de 16\nde janeiro de 1992, extinguir-se-ão automaticamente em 31 de\ndezembro de 1998.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Parágrafo\núnico - Os cargos criados no art. 46 da Lei n&ordm; 11.050, de\n19 de janeiro de 1993, extinguir-se-ão 60 (sessenta) dias após\no prazo previsto no &quot;caput&quot; deste artigo.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n7&ordm; - Aplica-se aos servidores da Secretaria da Assembléia\nLegislativa o disposto no art. 152 da Lei n&ordm; 869, de 5 de julho\nde 1952, relativamente a férias regulamentares, a partir do\nperíodo aquisitivo de 1994, nos termos de regulamento da Mesa\nda Assembléia.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n8&ordm; - Para atender às despesas decorrentes da execução\ndesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito\nespecial de até R$160.884,36 (cento e sessenta mil oitocentos\ne oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), observado o\ndisposto no art. 43 da Lei Federal n&ordm; 4.320, de 17 de março\nde 1964.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n9&ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Art.\n10 - Revogam-se as disposições em contrário.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><font face=\"Courier New, monospace\">Dada\nno Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro\nde 1994.</font></p>\n<p align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\"><br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm; line-height: 100%\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">HÉLIO\nGARCIA</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Evandro\nde Pádua Abreu</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Paulo\nde Tarso Almeida Paiva</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">José\nAfonso Bicalho Beltrão da Silva</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Dario\nRutier Duarte</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Kildare\nGonçalves Carvalho</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">ANEXO</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">(a\nque se refere o parágrafo único do art. 1&ordm; da Lei\nn&ordm; 11.725 de 30 de dezembro de 1994)</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Departamento\nde Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<p class=\"western\" align=\"center\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<font face=\"Courier New, monospace\"><font size=\"2\" style=\"font-size: 10pt\">Cargos\nde Chefia e Assessoramento Intermediário e de Execução</font></font></p>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n<table width=\"100%\" cellpadding=\"4\" cellspacing=\"0\">\n <col width=\"108*\">\n <col width=\"35*\">\n <col width=\"71*\">\n <col width=\"42*\">\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">DISCRIMINAÇÃO\n DO CARGO</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">N&ordm;\n DE CARGOS</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: 1px solid #000000; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0.1cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">FORMA\n DE RECRUTAMENTO</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border: 1px solid #000000; padding: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">FATOR\n DE AJUSTAMENTO</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Divisão</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">02</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">1,0000</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Serviço</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">06</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8958</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Assessor\n II</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">03</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8958</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Assessor\n I</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm;\npadding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">14</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8025</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Seção Administrativa</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">01</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,6441</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Chefe\n de Seção Técnica</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">03</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,8025</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Inspetor\n de Transporte Coletivo</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">08</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,5770</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Encarregado\n V</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">15</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm;\npadding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,5169</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Fiscal-Vistoriador</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">62</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,5169</font></p>\n </td>\n </tr>\n <tr valign=\"top\">\n <td width=\"42%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"justify\"><font face=\"Courier New, monospace\">Secretário\n II</font></p>\n </td>\n <td width=\"14%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">01</font></p>\n </td>\n <td width=\"28%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: none; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">Limitado</font></p>\n </td>\n <td width=\"16%\" style=\"border-top: none; border-bottom: 1px solid #000000; border-left: 1px solid #000000; border-right: 1px solid #000000; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0.1cm; padding-left: 0.1cm; padding-right: 0.1cm\">\n <p class=\"western\" align=\"center\"><font face=\"Courier New, monospace\">0,4631</font></p>\n </td>\n </tr>\n</table>\n<p class=\"western\" align=\"justify\" style=\"text-indent: 1.3cm; margin-bottom: 0cm\">\n<br/>\n</p>\n</body>\n</html>", "textoConsolidado": "<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n <meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=windows-1252\"/>\n <title>LEI N&ordm; 11</title>\n <meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.2.5.1 (Windows)\"/>\n <meta name=\"author\" content=\"GIN\"/>\n <meta name=\"created\" content=\"2004-03-01T10:30:00\"/>\n <meta name=\"changed\" content=\"2017-09-11T15:48:03.663000000\"/>\n <style type=\"text/css\">\n @page { margin-left: 2.01cm; 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Pesquisa Direcionada à Constituição Estadual

Versão: 1.1

Permite a pesquisa direcionada à Constituição Estadual por artigo, assunto e tipo.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/constituicao/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?art= Número do artigo da Constituição Estadual. String
?ass= Assunto do artigo da Constituição Estadual. String
?dom= Domínio da pesquisa:
  • 0 = Artigo ou ADCT
  • 1 = Somente Emenda
  • 2 = Artigo, ADCT ou Emenda
  • 3 = Somente Artigo
  • 4 = Somente ADCT
  • 5 = Artigo ou Emenda
  • 6 = Emenda ou ADCT
Byte 2

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Pesquisa o Artigo 3 da Constituição Estadual
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/constituicao/pesquisa/direcionada?dom=0&art=3

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <resultado> <banco>COES</banco> <consulta> (3) [ARTI] E (ato ou estadual) [TIPO] </consulta> <noOcorrencias>4</noOcorrencias> <noDocumentos>2</noDocumentos> <tamanhoPagina>20</tamanhoPagina> <numPagina>1</numPagina> <erro>false</erro> <listaItem> <constituicaoEstadual> <numDoc>000000003</numDoc> <titulo>TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES </titulo> <artigo>3</artigo> <texto>Art. 3º – O território do Estado somente será incorporado, dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembleia Legislativa.</texto> <tipoLegislacao>Constituição Estadual</tipoLegislacao> </constituicaoEstadual> <constituicaoEstadual> <numDoc>000000304</numDoc> <artigo>3</artigo> <texto>Art. 3º – Será realizada revisão da Constituição do Estado, pelo voto da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, até cento e oitenta dias após o término dos trabalhos de revisão previstos no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. <br>(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 990, de 14/10/1993.)</texto> <tipoLegislacao>Ato das Disposições Constitucionais Transitórias</tipoLegislacao> </constituicaoEstadual> </listaItem> </resultado>

Lista de Grupos de Norma

Versão: 1.0

Retorna os grupos de norma existentes na legislação mineira.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/grupos
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/grupos

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <listaGrupoTipoNorma xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"> <grupo__tipo__norma> <id>1</id> <descricao>Ato das Disposições Constitucionais Transitórias</descricao> <expressao>Ato</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>2</id> <descricao>Constituição</descricao> <expressao>Constituicao NAO Emenda</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>16</id> <descricao>Decisão</descricao> <expressao>Decisao</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>4</id> <descricao>Decreto</descricao> <expressao>Decreto</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>5</id> <descricao>Decreto-Lei</descricao> <expressao>Decreto-Lei</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>6</id> <descricao>Deliberação</descricao> <expressao>Deliberacao</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>7</id> <descricao>Emenda à Constituição</descricao> <expressao>Emenda</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>8</id> <descricao>Instrução Normativa</descricao> <expressao>Instrucao</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>9</id> <descricao>Lei</descricao> <expressao>Lei</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>10</id> <descricao>Lei Complementar</descricao> <expressao>Lei ADJ Complementar</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>11</id> <descricao>Lei Constitucional</descricao> <expressao>Lei ADJ Constitucional</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>12</id> <descricao>Lei Delegada</descricao> <expressao>Lei ADJ Delegada</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>13</id> <descricao>Ordem de Serviço</descricao> <expressao>Ordem</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>14</id> <descricao>Portaria</descricao> <expressao>Portaria</expressao> </grupo__tipo__norma> <grupo__tipo__norma> <id>15</id> <descricao>Resolução</descricao> <expressao>Resolucao</expressao> </grupo__tipo__norma> </listaGrupoTipoNorma>
Lista geral em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/grupos?formato=json

{"list": [ { "id": 1, "descricao": "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "expressao": "Ato" }, { "id": 2, "descricao": "Constituição", "expressao": "Constituicao NAO Emenda" }, { "id": 16, "descricao": "Decisão", "expressao": "Decisao" }, { "id": 4, "descricao": "Decreto", "expressao": "Decreto" }, { "id": 5, "descricao": "Decreto-Lei", "expressao": "Decreto-Lei" }, { "id": 6, "descricao": "Deliberação", "expressao": "Deliberacao" }, { "id": 7, "descricao": "Emenda à Constituição", "expressao": "Emenda" }, { "id": 8, "descricao": "Instrução Normativa", "expressao": "Instrucao" }, { "id": 9, "descricao": "Lei", "expressao": "Lei" }, { "id": 10, "descricao": "Lei Complementar", "expressao": "Lei ADJ Complementar" }, { "id": 11, "descricao": "Lei Constitucional", "expressao": "Lei ADJ Constitucional" }, { "id": 12, "descricao": "Lei Delegada", "expressao": "Lei ADJ Delegada" }, { "id": 13, "descricao": "Ordem de Serviço", "expressao": "Ordem" }, { "id": 14, "descricao": "Portaria", "expressao": "Portaria" }, { "id": 15, "descricao": "Resolução", "expressao": "Resolucao" } ]}

Ajuda

Versão: 1.0

Retorna ajuda.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/ajuda
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno text/html
Resultados 200 OK & HTML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Sem exemplos.