Proposições

Versão: 1.1

Apresentamos as principais características do webservice Proposições , componente do sistema de webservices da ALMG, cuja sigla é ws.

Este conjunto de webservices implementa pesquisa às proposições (também chamadas de matérias) em tramitação na ALMG.

Pesquisa informações sobre todas as proposições que estão tramitando ou que foram apreciadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde 1959.

Recursos

Os recursos que podem ser acessados são listados a seguir.

Nome Versão
Lista de Tipos de Proposição 1.1
Lista de Situações de Proposição 1.1
Lista de Tipos de Tramitação 1.0
Registro de Proposição pelo Tipo, Número e Ano 1.0
Pesquisa Direcionada às Proposições em Tramitação 1.1
Registro de Proposição pelo Tipo, Número e Ano 1.0
Lista de Textos de Proposição 1.0
Pesquisa Avançada às Proposições em Tramitação 1.1
Lista de Situações Gerais de Proposição 1.1
Ajuda 1.0

Quando o XML de resposta do recurso é maior que 20000 (vinte mil) caracteres, ele é truncado para 10000 (dez mil) caracteres para não tornar este documento muito extenso.

Lista de Tipos de Proposição

Versão: 1.1

Lista os tipos possíveis para proposições em tramitação.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/tipos
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/tipos

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <listaTipoProposicao xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"> <tipoProposicao> <id>13</id> <descricao>Denúncia</descricao> <sigla>DEN</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>20</id> <descricao>Impugnação</descricao> <sigla>IMP</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>N</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>26</id> <descricao>Indicação</descricao> <sigla>IND</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>7</id> <descricao>Mensagem</descricao> <sigla>MSG</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>32</id> <descricao>Ofício da Defensoria Pública</descricao> <sigla>ODP</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>11</id> <descricao>Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça</descricao> <sigla>OPJ</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>21</id> <descricao>Ofício de Comissão</descricao> <sigla>OFC</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>15</id> <descricao>Ofício do Governador do Estado</descricao> <sigla>OGE</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>33</id> <descricao>Ofício do Superior Tribunal de Justiça</descricao> <sigla>OSJ</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>8</id> <descricao>Ofício do Tribunal de Contas</descricao> <sigla>OTC</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>9</id> <descricao>Ofício do Tribunal de Justiça</descricao> <sigla>OTJ</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>34</id> <descricao>Ofício do Tribunal de Justiça Militar</descricao> <sigla>OTM</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>10</id> <descricao>Ofício do Tribunal Eleitoral</descricao> <sigla>OTE</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>16</id> <descricao>Ofício do Vice-Governador do Estado</descricao> <sigla>OVG</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>1</id> <descricao>Projeto de Lei</descricao> <sigla>PL.</sigla> <acompanhamento>S</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>2</id> <descricao>Projeto de Lei Complementar</descricao> <sigla>PLC</sigla> <acompanhamento>S</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>23</id> <descricao>Projeto de Lei Constitucional</descricao> <sigla>PCO</sigla> <acompanhamento>N</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>4</id> <descricao>Projeto de Resolução</descricao> <sigla>PRE</sigla> <acompanhamento>S</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>24</id> <descricao>Proposta de Ação Legislativa</descricao> <sigla>PLE</sigla> <acompanhamento>S</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>3</id> <descricao>Proposta de Emenda à Constituição</descricao> <sigla>PEC</sigla> <acompanhamento>S</acompanhamento> <pesquisaDirigida>S</pesquisaDirigida> </tipoProposicao> <tipoProposicao> <id>14</id> <descricao>Recurso</descricao> <sigla>REC</sigla> 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Lista geral em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/tipos?formato=json

{"list": [ { "id": 13, "descricao": "Denúncia", "sigla": "DEN", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 20, "descricao": "Impugnação", "sigla": "IMP", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "N" }, { "id": 26, "descricao": "Indicação", "sigla": "IND", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 7, "descricao": "Mensagem", "sigla": "MSG", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 32, "descricao": "Ofício da Defensoria Pública", "sigla": "ODP", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 11, "descricao": "Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça", "sigla": "OPJ", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 21, "descricao": "Ofício de Comissão", "sigla": "OFC", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 15, "descricao": "Ofício do Governador do Estado", "sigla": "OGE", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 33, "descricao": "Ofício do Superior Tribunal de Justiça", "sigla": "OSJ", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 8, "descricao": "Ofício do Tribunal de Contas", "sigla": "OTC", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 9, "descricao": "Ofício do Tribunal de Justiça", "sigla": "OTJ", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 34, "descricao": "Ofício do Tribunal de Justiça Militar", "sigla": "OTM", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 10, "descricao": "Ofício do Tribunal Eleitoral", "sigla": "OTE", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 16, "descricao": "Ofício do Vice-Governador do Estado", "sigla": "OVG", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 1, "descricao": "Projeto de Lei", "sigla": "PL.", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 2, "descricao": "Projeto de Lei Complementar", "sigla": "PLC", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 23, "descricao": "Projeto de Lei Constitucional", "sigla": "PCO", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 4, "descricao": "Projeto de Resolução", "sigla": "PRE", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 24, "descricao": "Proposta de Ação Legislativa", "sigla": "PLE", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 3, "descricao": "Proposta de Emenda à Constituição", "sigla": "PEC", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 14, "descricao": "Recurso", "sigla": "REC", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 31, "descricao": "Relatório de Evento Institucional", "sigla": "REL", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 25, "descricao": "Representação", "sigla": "RPR", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 12, "descricao": "Representação Popular", "sigla": "REP", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 5, "descricao": "Requerimento", "sigla": "RQN", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 22, "descricao": "Requerimento de Anexação de Distrito", "sigla": "RQA", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 29, "descricao": "Requerimento de Comissão", "sigla": "RQC", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 19, "descricao": "Requerimento de Emancipação", "sigla": "RQE", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 30, "descricao": "Requerimento Ordinário", "sigla": "RQO", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 17, "descricao": "Requerimento sem Número", "sigla": "RQS", "acompanhamento": "N", "pesquisaDirigida": "S" }, { "id": 6, "descricao": "Veto", "sigla": "VET", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" } ]}

Lista de Situações de Proposição

Versão: 1.1

Lista as situações possíveis para proposições em tramitação.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/situacoes
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/situacoes

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <listaSituacaoProposicao xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"> <situacaoProposicao> <sigla>AGPPC</sigla> <descricao>Aguardando apreciação do parecer em comissão</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPCO</sigla> <descricao>Aguardando apreciação nas comissões</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGARC</sigla> <descricao>Aguardando apreciação do requerimento em comissão</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPCO</sigla> <descricao>Aguardando apreciação nas comissões</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGARP</sigla> <descricao>Aguardando apreciação do requerimento em Plenário</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPLE</sigla> <descricao>Aguardando apreciação no Plenário</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>ADCEP</sigla> <descricao>Aguardando designação de comissão especial em Plenário</descricao> <situacaoGeral> 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final</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGPRO</sigla> <descricao>Aguardando promulgação</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGPDM</sigla> <descricao>Aguardando promulgação de dispositivos mantidos</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGPUB</sigla> <descricao>Aguardando publicação</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGPDC</sigla> <descricao>Aguardando publicação da decisão da comissão</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPCO</sigla> <descricao>Aguardando apreciação nas comissões</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGPUP</sigla> 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<sigla>MARFI</sigla> <descricao>Aguardando aprovação da redação final</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGVOC</sigla> <descricao>Aguardando votação em comissão</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPCO</sigla> <descricao>Aguardando apreciação nas comissões</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>AGVOP</sigla> <descricao>Aguardando votação em Plenário</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPLE</sigla> <descricao>Aguardando apreciação no Plenário</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>ANXDO</sigla> <descricao>Anexado</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>APRVD</sigla> <descricao>Aprovado</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> 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<sigla>PRPNR</sigla> <descricao>Proposição não recebida</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>PUBLI</sigla> <descricao>Publicado</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>RECBD</sigla> <descricao>Recebido</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>RJTDO</sigla> <descricao>Rejeitado</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MRJTD</sigla> <descricao>Proposições rejeitadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>RQDEF</sigla> <descricao>Requerimento deferido</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>RQIND</sigla> <descricao>Requerimento indeferido</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MRJTD</sigla> <descricao>Proposições rejeitadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>RETRA</sigla> <descricao>Retirado de tramitação</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>TNJUR</sigla> <descricao>Transformado em norma jurídica</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>TNJVP</sigla> <descricao>Transformado em norma jurídica com veto parcial</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>VETMA</sigla> <descricao>Veto mantido</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>VETRP</sigla> <descricao>Veto rejeitado parcialmente</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MRJTD</sigla> <descricao>Proposições rejeitadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> <situacaoProposicao> <sigla>VETRT</sigla> <descricao>Veto rejeitado totalmente</descricao> <situacaoGeral> <sigla>MRJTD</sigla> <descricao>Proposições rejeitadas</descricao> </situacaoGeral> </situacaoProposicao> </listaSituacaoProposicao>
Lista geral em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/situacoes?formato=json

{"list": [ { "sigla": "AGPPC", "descricao": "Aguardando apreciação do parecer em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGARC", "descricao": "Aguardando apreciação do requerimento em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGARP", "descricao": "Aguardando apreciação do requerimento em Plenário", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" } }, { "sigla": "ADCEP", "descricao": "Aguardando designação de comissão especial em Plenário", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRI", "descricao": "Aguardando providências iniciais" } }, { "sigla": "AGDRC", "descricao": "Aguardando designação de relator em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGDRR", "descricao": "Aguardando designação de relator na Comissão de Redação", "situacaoGeral": { "sigla": "MARFI", "descricao": "Aguardando aprovação da redação final" } }, { "sigla": "AGDLC", "descricao": "Aguardando diligência em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGDIP", "descricao": "Aguardando discussão em Plenário", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" } }, { "sigla": "AGEPV", "descricao": "Aguardando eleição de Presidente e Vice da Comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGPAC", "descricao": "Aguardando parecer em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGPAP", "descricao": "Aguardando parecer em Plenário", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" } }, { "sigla": "AGPCR", "descricao": "Aguardando parecer na Comissão de Redação", "situacaoGeral": { "sigla": "MARFI", "descricao": "Aguardando aprovação da redação final" } }, { "sigla": "AGPRO", "descricao": "Aguardando promulgação", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "AGPDM", "descricao": "Aguardando promulgação de dispositivos mantidos", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "AGPUB", "descricao": "Aguardando publicação", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "AGPDC", "descricao": "Aguardando publicação da decisão da comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGPUP", "descricao": "Aguardando publicação do parecer", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGRCO", "descricao": "Aguardando recebimento em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGRCR", "descricao": "Aguardando recebimento na Comissão de Redação", "situacaoGeral": { "sigla": "MARFI", "descricao": "Aguardando aprovação da redação final" } }, { "sigla": "AGSAN", "descricao": "Aguardando sanção", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "AGVRF", "descricao": "Aguardando votação da redação final", "situacaoGeral": { "sigla": "MARFI", "descricao": "Aguardando aprovação da redação final" } }, { "sigla": "AGVOC", "descricao": "Aguardando votação em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "AGVOP", "descricao": "Aguardando votação em Plenário", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" } }, { "sigla": "ANXDO", "descricao": "Anexado", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "APRVD", "descricao": "Aprovado", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "ARQVD", "descricao": "Arquivado", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "CPAEC", "descricao": "Cumprindo prazo para apresentação de emendas em comissão", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "CPRAZ", "descricao": "Cumprindo prazo para recurso", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" } }, { "sigla": "CPRIN", "descricao": "Cumprindo prazo para recurso contra inconstitucionalidade", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" } }, { "sigla": "DESAR", "descricao": "Desarquivado", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "ENCME", "descricao": "Encaminhado à Mesa da Assembleia", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "PRJDO", "descricao": "Prejudicado", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "PVETO", "descricao": "Projeto vetado totalmente", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "PTORP", "descricao": "Pronto para ordem do dia em Plenário", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" } }, { "sigla": "PRPNR", "descricao": "Proposição não recebida", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "PUBLI", "descricao": "Publicado", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "RECBD", "descricao": "Recebido", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "RJTDO", "descricao": "Rejeitado", "situacaoGeral": { "sigla": "MRJTD", "descricao": "Proposições rejeitadas" } }, { "sigla": "RQDEF", "descricao": "Requerimento deferido", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "RQIND", "descricao": "Requerimento indeferido", "situacaoGeral": { "sigla": "MRJTD", "descricao": "Proposições rejeitadas" } }, { "sigla": "RETRA", "descricao": "Retirado de tramitação", "situacaoGeral": { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" } }, { "sigla": "TNJUR", "descricao": "Transformado em norma jurídica", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "TNJVP", "descricao": "Transformado em norma jurídica com veto parcial", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "VETMA", "descricao": "Veto mantido", "situacaoGeral": { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" } }, { "sigla": "VETRP", "descricao": "Veto rejeitado parcialmente", "situacaoGeral": { "sigla": "MRJTD", "descricao": "Proposições rejeitadas" } }, { "sigla": "VETRT", "descricao": "Veto rejeitado totalmente", "situacaoGeral": { "sigla": "MRJTD", "descricao": "Proposições rejeitadas" } } ]}

Lista de Tipos de Tramitação

Versão: 1.0

Lista os tipos de tramitação.possíveis para uma proposição

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/tipos_tramitacao
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/tipos_tramitacao

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <listaTipoTramitacao xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"> <tipoTramitacao> <codigo>1</codigo> <nome>Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário</nome> <listaFaseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>1</codigo> <nome>Apresentação</nome> <ordem>1</ordem> <descricao>- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>2</codigo> <nome>Primeiro turno nas Comissões</nome> <ordem>2</ordem> <descricao>- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário - Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original - Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>3</codigo> <nome>Primeiro turno no Plenário</nome> <ordem>3</ordem> <descricao>- Deputados discutem e votam o projeto - Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>4</codigo> <nome>Segundo turno nas Comissões</nome> <ordem>4</ordem> <descricao>- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>5</codigo> <nome>Segundo turno no Plenário</nome> <ordem>5</ordem> <descricao>- Deputados discutem e votam o projeto - Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>6</codigo> <nome>Redação final</nome> <ordem>6</ordem> <descricao>- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto - Parecer é votado pelo Plenário</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>1</codTipoTramitacao> <codigo>7</codigo> <nome>Sanção, promulgação ou veto</nome> <ordem>7</ordem> <descricao>- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo - 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Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia - Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador</descricao> </faseTramitacao> </listaFaseTramitacao> </tipoTramitacao> </listaTipoTramitacao>
Lista geral em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/tipos_tramitacao?formato=json

{"list": [ { "codigo": 1, "nome": "Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário", "listaFaseTramitacao": [ { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 1, "nome": "Apresentação", "ordem": 1, "descricao": "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise" }, { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 2, "nome": "Primeiro turno nas Comissões", "ordem": 2, "descricao": "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário" }, { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 3, "nome": "Primeiro turno no Plenário", "ordem": 3, "descricao": "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas" }, { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 4, "nome": "Segundo turno nas Comissões", "ordem": 4, "descricao": "- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas" }, { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 5, "nome": "Segundo turno no Plenário", "ordem": 5, "descricao": "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer" }, { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 6, "nome": "Redação final", "ordem": 6, "descricao": "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário" }, { "codTipoTramitacao": 1, "codigo": 7, "nome": "Sanção, promulgação ou veto", "ordem": 7, "descricao": "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei" } ] }, { "codigo": 2, "nome": "Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário", "listaFaseTramitacao": [ { "codTipoTramitacao": 2, "codigo": 1, "nome": "Apresentação", "ordem": 1, "descricao": "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise" }, { "codTipoTramitacao": 2, "codigo": 2, "nome": "Turno único nas Comissões", "ordem": 2, "descricao": "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário\r\n- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original\r\n- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário" }, { "codTipoTramitacao": 2, "codigo": 3, "nome": "Turno único no Plenário", "ordem": 3, "descricao": "- Deputados discutem e votam o projeto\r\n- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas" }, { "codTipoTramitacao": 2, "codigo": 4, "nome": "Redação final", "ordem": 4, "descricao": "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado pelo Plenário" }, { "codTipoTramitacao": 2, "codigo": 5, "nome": "Sanção, promulgação ou veto", "ordem": 5, "descricao": "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo\r\n- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei" } ] }, { "codigo": 3, "nome": "Regime de tramitação de deliberação em turno único nas comissões", "listaFaseTramitacao": [ { "codTipoTramitacao": 3, "codigo": 1, "nome": "Apresentação", "ordem": 1, "descricao": "- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise" }, { "codTipoTramitacao": 3, "codigo": 2, "nome": "Turno único nas Comissões", "ordem": 2, "descricao": "- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original\r\n- Comissão discute e vota conclusivamente o projeto" }, { "codTipoTramitacao": 3, "codigo": 3, "nome": "Redação final", "ordem": 3, "descricao": "- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto\r\n- Parecer é votado por Comissão" }, { "codTipoTramitacao": 3, "codigo": 4, "nome": "Sanção, promulgação ou veto", "ordem": 4, "descricao": "- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo" } ] }, { "codigo": 4, "nome": "Veto", "tipoProposicao": { "id": 6, "descricao": "Veto", "sigla": "VET", "acompanhamento": "S", "pesquisaDirigida": "S" }, "listaFaseTramitacao": [ { "codTipoTramitacao": 4, "codigo": 1, "nome": "Apresentação", "ordem": 1, "descricao": "- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise" }, { "codTipoTramitacao": 4, "codigo": 2, "nome": "Turno único na Comissão", "ordem": 2, "descricao": "- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário" }, { "codTipoTramitacao": 4, "codigo": 3, "nome": "Turno único no Plenário", "ordem": 3, "descricao": "- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo" }, { "codTipoTramitacao": 4, "codigo": 4, "nome": "Final de tramitação", "ordem": 4, "descricao": "- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia \r\n- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador" } ] } ]}

Registro de Proposição pelo Tipo, Número e Ano

Versão: 1.0

Permite a pesquisa de proposições por tipo, ano e número.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/{tipo}/{num}/{ano}
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de proposição. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Proposição. String N.I.
{num} Número da proposição. String
{ano} Ano da proposição (1959..). String N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Busca o projeto de lei 4832 de 2010
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/PL/4832/2010

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <resultado> <banco>MATE</banco> <consulta>(PL)[TIPO] E (4832)[NUME] E (2010)[ANO]</consulta> <noOcorrencias>3</noOcorrencias> <noDocumentos>1</noDocumentos> <tamanhoPagina>20</tamanhoPagina> <numPagina>1</numPagina> <ordenacao>-@publ,tipo,-@nume</ordenacao> <dataHora> <date>2018-11-14</date> </dataHora> <erro>false</erro> <listaItem> <projetoTramitacao> <dominio>Remissivo</dominio> <tipoProjeto>PROJETO DE LEI</tipoProjeto> <siglaTipoProjeto>PL</siglaTipoProjeto> <numero>4832</numero> <ano>2010</ano> <autor>DEPUTADO CARLIN MOURA PCdoB</autor> <ementa>DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JATOBÁ IV, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.</ementa> <indexacao>UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.</indexacao> <situacao>TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA</situacao> <siglaSituacao>TNJUR</siglaSituacao> <situacaoGeral>PROPOSIÇÕES APROVADAS</situacaoGeral> <siglaSituacaoGeral>MAPRV</siglaSituacaoGeral> <dataPublicacao>2010-08-06</dataPublicacao> <numeroDoc>000060230</numeroDoc> <proposicao>PL. 4832 2010 - PROJETO DE LEI</proposicao> <matricula>15247</matricula> <regime>DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NAS COMISSÕES</regime> <assuntoGeral>UTILIDADE PÚBLICA</assuntoGeral> <local>ARQUIVO</local> <norma>LEI 19284 2010 - LEI ORDINÁRIA</norma> <linkLegislacao> <url>/legislacao/mineira/LEI/19284/2010</url> <rotulo>LEI 19284 2010 - LEI ORDINÁRIA</rotulo> </linkLegislacao> <arquivamento>20101221</arquivamento> <atualizacao>20131014</atualizacao> <horario>1526</horario> <usuario>moreka</usuario> <atualizacaoTexto>20101221</atualizacaoTexto> <horarioTexto>0941</horarioTexto> <usuarioTexto>m17663</usuarioTexto> <dataUltimaAcao>2010-12-20</dataUltimaAcao> <tipoTramitacao> <codigo>3</codigo> <nome>Regime de tramitação de deliberação em turno único nas comissões</nome> <listaFaseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>3</codTipoTramitacao> <codigo>1</codigo> <nome>Apresentação</nome> <ordem>1</ordem> <descricao>- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>3</codTipoTramitacao> <codigo>2</codigo> <nome>Turno único nas Comissões</nome> <ordem>2</ordem> <descricao>- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original - Comissão discute e vota conclusivamente o projeto</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>3</codTipoTramitacao> <codigo>3</codigo> <nome>Redação final</nome> <ordem>3</ordem> <descricao>- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto - Parecer é votado por Comissão</descricao> </faseTramitacao> <faseTramitacao> <codTipoTramitacao>3</codTipoTramitacao> <codigo>4</codigo> <nome>Sanção, promulgação ou veto</nome> <ordem>4</ordem> <descricao>- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo</descricao> </faseTramitacao> </listaFaseTramitacao> </tipoTramitacao> <faseAtual> <codTipoTramitacao>3</codTipoTramitacao> <codigo>4</codigo> <nome>Sanção, promulgação ou veto</nome> <ordem>4</ordem> <descricao>- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo</descricao> </faseAtual> <listaHistoricoTramitacoes> <historico__tramitacao> <passo>11</passo> <data>2010-12-20</data> <local>GOVERNADOR DO ESTADO</local> <historico>PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19284 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21 12 2010.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>10</passo> <data>2010-12-14</data> <local>SECRETARIA-GERAL DA MESA</local> <historico>REMESSA DO OFÍCIO 2510 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20202 PARA SANÇÃO.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>9</passo> <data>2010-12-07</data> <local>COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL</local> <historico>APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>8</passo> <data>2010-12-01</data> <local>COMISSÃO REDAÇÃO</local> <historico>REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8 12 2010, PÁG 112 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21 12 2010, PÁG 104 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO FINAL.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>7</passo> <data>2010-11-19</data> <local>PLENÁRIO</local> <historico>PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23 11 2010.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>6</passo> <data>2010-11-10</data> <local>COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL</local> <historico>APROVADA A PROPOSIÇÃO EM TURNO ÚNICO. À MESA DA ASSEMBLEIA PARA FINS DO ART 104 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13 11 2010, PÁG 54 COL 4.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>5</passo> <data>2010-11-03</data> <local>DIÁRIO DO LEGISLATIVO</local> <historico>TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4 11 2010, PÁG 49 COL 1.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>4</passo> <data>2010-10-26</data> <local>COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL</local> <historico>TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>3</passo> <data>2010-10-19</data> <local>COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA</local> <historico>TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21 10 2010, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 20 10 2010.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>2</passo> <data>2010-08-10</data> <local>COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA</local> <historico>TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.</historico> </historico__tramitacao> <historico__tramitacao> <passo>1</passo> <data>2010-08-04</data> <local>PLENÁRIO</local> <historico>PUBLICADO NO DL EM 6 8 2010, PÁG 52 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDO NA CJU EM 6 8 2010.</historico> </historico__tramitacao> </listaHistoricoTramitacoes> <links/> <linksTextos> <link> <expressao>(PL.20100483201[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PROPOSIÇÃO</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.20100483201%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> <link> <expressao>(PL.201004832035[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.201004832035%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> <link> <expressao>(PL.201004832037[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.201004832037%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> <link> <expressao>(PL.2010048321013[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.2010048321013%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> <link> <expressao>(PL.201004832111[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>ERRATA (1)</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL.201004832111%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> </linksTextos> <linksProposicoesAnexadas/> <proposicaoLei> <descricao>PRL 20202 2010</descricao> </proposicaoLei> <acompanhamento>N</acompanhamento> <autoresEstruturados> <deputado> <id>15247</id> <nome>DEPUTADO CARLIN MOURA</nome> <partido>PCdoB</partido> </deputado> </autoresEstruturados> </projetoTramitacao> </listaItem> </resultado>
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Pesquisa Direcionada às Proposições em Tramitação

Versão: 1.1

Permite a pesquisa direcionada em proposições (matérias) em tramitação por tipo, número, ano, data de publicação, autor, situação da proposição, tramitação e situação da tramitação. Pode usar o Thesaurus e escolher a ordenação.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?tipo= Tipo de proposição. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Proposição com indicador de pesquisa dirigida igual a 'S'. String
?num= Número da proposição. String
?ano= Ano da proposição (1959..). String N.I.
?ini= Data de publicação inicial do período de pesquisa, no formato 'AAAAMMDD'.
Exemplo: ini=19841201
String
?fim= Data de publicação final do período de pesquisa, no formato 'AAAAMMDD'.
Exemplo: fim=19851202
String
?aut= Autor da proposição. String
?ass= Assunto da proposição. String
?sit= Situação da proposição em tramitação. Deve possuir um dos valores retornados pelo webservice Lista de Situações de Proposicao. String
?sitGeral= Situação geral da proposição em tramitação. Deve possuir um dos valores retornados pelo webservice Lista de Situações Gerais de Proposicao. String
?trami= Tramitação da proposição. String
?sitTram= Situação da tramitação:
  • 0 = Tramitacao
  • 1 = Remissivo (tramitação encerrada)
  • 2 = Ambos
Byte 2
?th= Indicador de uso de Thesaurus. Boolean false
?obj= Indica se a pesquisa deve recuperar os objetos relacionados. Boolean false
?cons= Pesquisa existência de consulta pública de proposição. Integer N.I.
?cidadaoLogado= Id do cidadão logado. Integer N.I.
?ord= Opções de ordenação:
  • 0 = Data de publicação (decrescente), Tipo, Número (decrescente)
  • 1 = Tipo, Ano (decrescente), Número (decrescente)
  • 2 = Não ordenado (mais rápido)
  • 3 = Data da última ação
Byte 1

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista os projetos de lei de 2010 com tramitação encerrada
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/pesquisa/direcionada?tipo=PL&ano=2010&sitTram=1

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Lista os projetos de lei de 2010 com tramitação encerrada em formato JSON
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Registro de Proposição pelo Tipo, Número e Ano

Versão: 1.0

Permite a pesquisa de proposições por tipo, ano e número.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/detalhe/{tipo}/{num}/{ano}
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de proposição. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Proposição. String N.I.
{num} Número da proposição. Integer
{ano} Ano da proposição (1959..). Integer N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Busca o projeto de lei 4832 de 2010
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/detalhe/PL/4832/2010

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Busca o projeto de lei 4832 de 2010 em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/detalhe/PL/4832/2010?formato=json

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Lista de Textos de Proposição

Versão: 1.0

Retorna o texto original da proposição a partir de um tipo, número e ano.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/{tipo}/{num}/{ano}/textos
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de proposição. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Proposição. String N.I.
{num} Número da proposição. String
{ano} Ano da proposição (1959..). Integer N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Busca o texto original da mensagem 534 de 2010
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<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <textos> <textoOriginal> <tipoProjeto></tipoProjeto> <siglaTipoProjeto>PROPOSIÇÃO</siglaTipoProjeto> <dataPublicacao>2010-07-02</dataPublicacao> <numeroDoc>000053049</numeroDoc> <proposicao>MSG 534 2010</proposicao> <atualizacao>20100705</atualizacao> <horario>0850</horario> <usuario>m17663</usuario> <codigo>MSG20100053401</codigo> <texto><HTML> <HEAD> <META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="text/html; charset=windows-1252"> <META NAME="Generator" CONTENT="Microsoft Word 97"> <TITLE>“MENSAGEM Nº 534/2010*</TITLE> </HEAD> <BODY> <FONT SIZE=4><P ALIGN="CENTER">&quot;MENSAGEM Nº 534/2010*</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Belo Horizonte, 28 de junho de 2010.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Encaminho a Vossa Excelência, para fins do disposto no inciso XXXIV do art. 62 e na forma do disposto no inciso II do § 9° do art. 247, ambos da Constituição do Estado, processos rurais, com relação nominal, localização, município e área, a serem alienados ou concedidos pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.</P></FONT> <TABLE BORDER CELLSPACING=1 CELLPADDING=7 WIDTH=460 DIR="LTR"> <TR><TD VALIGN="TOP" COLSPAN=4> <FONT SIZE=1><P ALIGN="CENTER">Relação imóveis rurais área superior a 100,00ha</FONT></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="30%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Requerente</FONT></TD> <TD WIDTH="20%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Localização</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Município</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Área</FONT></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="30%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Anita Alves Santos</FONT></TD> <TD WIDTH="20%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Córrego da Lapa</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Araçuaí</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">175,5586ha</FONT></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="30%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">José Rodrigues Chaves</FONT></TD> <TD WIDTH="20%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Fazenda Atoleiro</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Rio Pardo de Minas</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">110,1627ha</FONT></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="30%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Maria de Fátima Alves Silva Mendes</FONT></TD> <TD WIDTH="20%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Fazenda Atoleiro</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">Rio Pardo de Minas</FONT></TD> <TD WIDTH="25%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><P ALIGN="JUSTIFY">124,8867ha&quot;</FONT></TD> </TR> </TABLE> <B><FONT SIZE=4><P ALIGN="JUSTIFY"></P> </B><P ALIGN="JUSTIFY">- À Comissão de Política Agropecuária para os fins do art. 102, inciso IX, alínea &quot;e&quot;, do Regimento Interno, nos termos da Decisão Normativa de 17/6/93.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">* - Publicado de acordo com o texto original.</P></FONT></BODY> </HTML></texto> <formatoTexto>text/html</formatoTexto> </textoOriginal> <outrosTextos> <projetoTramitacao> <tipoProjeto></tipoProjeto> <siglaTipoProjeto>PARECER DE TURNO ÚNICO</siglaTipoProjeto> <dataPublicacao>2010-11-18</dataPublicacao> <numeroDoc>000054225</numeroDoc> <proposicao>MSG 534 2010</proposicao> <local>COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL</local> <atualizacao>20101118</atualizacao> <horario>1058</horario> <usuario>encnaves</usuario> <codigo>MSG201000534032</codigo> <texto><HTML> <HEAD> <META HTTP-EQUIV="Content-Type" CONTENT="text/html; charset=windows-1252"> <META NAME="Generator" CONTENT="Microsoft Word 97"> <TITLE>PARECER DO Nº /</TITLE> </HEAD> <BODY> <FONT SIZE=4><P ALIGN="CENTER">Parecer SOBRE O PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE TERRA DEVOLUTA DO ESTADO A QUE SE REFERE A MENSAGEM Nº 534/2010</P> <SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial</P> <P ALIGN="CENTER">Relatório</P> <P ALIGN="JUSTIFY">O Governador do Estado, no uso da competência que lhe confere o inciso V do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 62 dessa Carta, enviou a esta Assembleia Legislativa, por meio da mensagem em epígrafe, três processos administrativos de legitimação de posse de terra devoluta rural do Estado.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">A mensagem foi publicada no &quot;Diário do Legislativo&quot; de 2/7/2010 e distribuída a esta Comissão, nos termos dos arts. 188 e 102, IX, &quot;e&quot;, do Regimento Interno.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Em observância às regras emanadas da Decisão Normativa da Presidência nº 18, de 1993, que disciplina a tramitação da matéria, compete ao presente órgão colegiado, nesta fase preliminar dos trabalhos, examiná-la quanto aos pressupostos legais.</P> <P ALIGN="CENTER">Fundamentação</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Por intermédio da Mensagem nº 534/2010, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa três processos de legitimação de terras devolutas rurais, situadas nos Municípios de Araçuaí e Rio Pardo de Minas, com áreas entre 100ha e 250ha, devidamente instruídos pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter –, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">O inciso XXXIV do art. 62 da Constituição do Estado atribui à Assembleia Legislativa a competência privativa de aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terra pública, ressalvados os casos de legitimação de terras devolutas situadas no perímetro urbano ou na zona de expansão urbana, com áreas limitadas a 500m² e 2.000m², respectivamente; de alienação ou concessão de terra pública prevista no plano de reforma agrária estadual aprovado em lei; de concessão gratuita do domínio de área devoluta rural inferior a 50ha a quem cumpra os requisitos constitucionais; de ação judicial discriminatória, limitada à área de 250ha, cumprida sua função social, nos termos do art. 186 da Constituição Federal, com devolução, pelo ocupante, da área remanescente; e de alienação ou concessão de terras públicas e devolutas rurais com área de até 100ha.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Cabe observar, ainda, que o § 6º do art. 247 permite a alienação de terra devoluta rural, por compra preferencial, até a área de 250ha, a quem torná-la economicamente produtiva e comprovar sua vinculação pessoal a ela.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">O art. 18 da Lei nº 11.020, de 1993, que dispõe sobre terras públicas e devolutas estaduais, estabelece que, para tornar o lote economicamente produtivo, o posseiro deve utilizar, no mínimo, 30% de sua área aproveitável para a agricultura, 50% para a pecuária, ou 40% para as duas atividades. A vinculação pessoal à terra é definida pelo art. 19 da mesma lei como a residência em localidade que permita ao ocupante ou a seus familiares assistência permanente à área e a sua efetiva utilização econômica.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Após análise da documentação enviada pelo Iter, constatamos que os três processos em análise estão de acordo com a legislação vigente, pois as áreas têm entre 100ha e 250ha, e seus beneficiários utilizam mais de 40% para as atividades de agricultura e pecuária, além de residirem no Município em que se encontra a gleba ou em Municípios limítrofes. Atendem, portanto, aos requisitos legais de preferência em sua aquisição previstos no § 6º do art. 247 da Constituição do Estado.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Por fim, é importante esclarecer que a tramitação dos processos de que trata a proposição em análise observará a aplicação da Lei nº 11.020, de 1993, que dispõe sobre terras públicas e devolutas estaduais.</P> <P ALIGN="CENTER">Conclusão</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Em face do exposto, opinamos pela apresentação de projeto de resolução, a seguir formalizado.</P> </SPAN><P ALIGN="CENTER">PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2010</P> <SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="JUSTIFY">Aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações de terras devolutas que especifica.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Art. 1º – Ficam aprovadas, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações de terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução, observada a enumeração dos respectivos beneficiários.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.</P> </SPAN><P ALIGN="CENTER">ANEXO</P> <SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">(a que se refere o art. 1° da Resolução n° , de de de 2010.)</P></FONT></SPAN> <TABLE BORDER CELLSPACING=1 WIDTH=453 DIR="LTR"> <TR><TD WIDTH="6%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">Nº</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="31%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">REQUERENTE</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="19%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">LOCALIZAÇÃO</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="23%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">MUNICÍPIO</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="21%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">ÁREA (HA)</FONT></SPAN></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="6%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">1</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="31%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Anita Alves Santos</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="19%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Córrego da Lapa</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="23%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Araçuaí</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="21%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">175,5586</FONT></SPAN></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="6%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">2</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="31%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>José Rodrigues Chaves</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="19%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Fazenda Atoleiro</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="23%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Rio Pardo de Minas</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="21%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">110,1627</FONT></SPAN></TD> </TR> <TR><TD WIDTH="6%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">3</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="31%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Maria de Fátima Alves Silva Mendes</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="19%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Fazenda Atoleiro</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="23%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P>Rio Pardo de Minas</FONT></SPAN></TD> <TD WIDTH="21%" VALIGN="TOP"> <FONT SIZE=1><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="CENTER">124,8867</FONT></SPAN></TD> </TR> </TABLE> <FONT SIZE=4><SPAN LANG="PT-BR"><P ALIGN="JUSTIFY">Sala das Comissões, 16 de novembro de 2010.</P> <P ALIGN="JUSTIFY">Antônio Carlos Arantes, Presidente - Dilzon Melo, relator - Duarte Bechir. </P></FONT></SPAN></BODY> </HTML></texto> <formatoTexto>text/html</formatoTexto> </projetoTramitacao> </outrosTextos> </textos>
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A vinculação pessoal à terra é definida pelo art. 19 da mesma lei como a residência em localidade que permita ao\nocupante ou a seus familiares assistência permanente à área e a sua efetiva utilização econômica.</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">Após análise da documentação enviada pelo Iter, constatamos que os três processos em análise estão de acordo com a legislação vigente, pois as áreas têm entre\n100ha e 250ha, e seus beneficiários utilizam mais de 40% para as atividades de agricultura e pecuária, além de residirem no Município em que se encontra a gleba ou em Municípios limítrofes. Atendem, portanto,\naos requisitos legais de preferência em sua aquisição previstos no § 6º do art. 247 da Constituição do Estado.</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">Por fim, é importante esclarecer que a tramitação dos processos de que trata a proposição em análise observará a aplicação da Lei nº 11.020, de 1993, que dispõe\nsobre terras públicas e devolutas estaduais.</P>\n<P ALIGN=\"CENTER\">Conclusão</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">Em face do exposto, opinamos pela apresentação de projeto de resolução, a seguir formalizado.</P>\n</SPAN><P ALIGN=\"CENTER\">PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2010</P>\n<SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"JUSTIFY\">Aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações de terras devolutas que especifica.</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">Art. 1º – Ficam aprovadas, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, as alienações de terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução, observada a\nenumeração dos respectivos beneficiários.</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.</P>\n</SPAN><P ALIGN=\"CENTER\">ANEXO</P>\n<SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">(a que se refere o art. 1° da Resolução n° , de de de 2010.)</P></FONT></SPAN>\n<TABLE BORDER CELLSPACING=1 WIDTH=453 DIR=\"LTR\">\n<TR><TD WIDTH=\"6%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">Nº</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"31%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">REQUERENTE</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"19%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">LOCALIZAÇÃO</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"23%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">MUNICÍPIO</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"21%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">ÁREA (HA)</FONT></SPAN></TD>\n</TR>\n<TR><TD WIDTH=\"6%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">1</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"31%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Anita Alves Santos</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"19%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Córrego da Lapa</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"23%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Araçuaí</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"21%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">175,5586</FONT></SPAN></TD>\n</TR>\n<TR><TD WIDTH=\"6%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">2</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"31%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>José Rodrigues Chaves</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"19%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Fazenda Atoleiro</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"23%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Rio Pardo de Minas</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"21%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">110,1627</FONT></SPAN></TD>\n</TR>\n<TR><TD WIDTH=\"6%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">3</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"31%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Maria de Fátima Alves Silva Mendes</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"19%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Fazenda Atoleiro</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"23%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P>Rio Pardo de Minas</FONT></SPAN></TD>\n<TD WIDTH=\"21%\" VALIGN=\"TOP\">\n<FONT SIZE=1><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"CENTER\">124,8867</FONT></SPAN></TD>\n</TR>\n</TABLE>\n<FONT SIZE=4><SPAN LANG=\"PT-BR\"><P ALIGN=\"JUSTIFY\">Sala das Comissões, 16 de novembro de 2010.</P>\n<P ALIGN=\"JUSTIFY\">Antônio Carlos Arantes, Presidente - Dilzon Melo, relator - Duarte Bechir. </P></FONT></SPAN></BODY>\n</HTML>", "formatoTexto": "text/html" } ] }}

Pesquisa Avançada às Proposições em Tramitação

Versão: 1.1

Permite a pesquisa avançada em proposições (matérias) em tramitação por uma expressão de pesquisa, situação da tramitação. Pode usar o Thesaurus, escolher a ordenação e indicar se vai restringir a pesquisa aos textos das proposições.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/pesquisa/avancada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?expr= Expressão de pesquisa. String
?sitTram= Situação da tramitação:
  • 0 = Tramitação
  • 1 = Remissivo (tramitação encerrada)
  • 2 = Ambos
Byte 2
?pesqProp= Indicador de restrição da pesquisa apenas aos textos da proposição. Boolean false
?th= Indicador de uso de Thesaurus. Boolean false
?ord= Opções de ordenação:
  • 0 = Data de publicação (decrescente), Tipo, Número (decrescente)
  • 1 = Tipo, Ano (decrescente), Número (decrescente)
  • 2 = Não ordenado (mais rápido)
  • 3 = Data da última ação
Byte 1
?acomp= Identificador do usuário acompanhando a proposição. Integer N.I.
?obj= Indica se a pesquisa deve recuperar os objetos relacionados. Boolean false
?html= Indica se a pesquisa deve recuperar textos em HTML. Boolean true
?cidadaoLogado= Id do cidadão logado. Integer N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
token Token da sessão. String N.I.

Exemplos

Retorna a 3a. página da consulta ao termo 'greve' com cada página com 10 registros
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/pesquisa/avancada?tp=10&p=3&th=true&ord=1&sit=1&expr=greve

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...
<ano>2011</ano> <autor>GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA</autor> <tema>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA</tema> <assunto>ENCAMINHA INDICAÇÃO DO NOME DE JORGE ANDRÉ PERIQUITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG.</assunto> <indexacao>ENCAMINHAMENTO, (ALMG), APRECIAÇÃO, INDICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG).</indexacao> <situacao>RECEBIDO</situacao> <siglaSituacao>RECBD</siglaSituacao> <situacaoGeral>OUTRAS SITUAÇÕES</situacaoGeral> <siglaSituacaoGeral>MOUTR</siglaSituacaoGeral> <dataPublicacao>2011-03-03</dataPublicacao> <numeroDoc>000057874</numeroDoc> <proposicao>MSG 14 2011 - MENSAGEM</proposicao> <matricula></matricula> <regime>ESPECIAL</regime> <assuntoGeral>FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG) PESSOAL</assuntoGeral> <legislacaoCitada>LDL 180 2011 - LEI DELEGADA</legislacaoCitada> <local>ARQUIVO</local> <linkLegislacao/> <arquivamento>20110720</arquivamento> <atualizacao>20160908</atualizacao> <horario>1433</horario> <usuario>malves</usuario> <dataUltimaAcao>2011-03-01</dataUltimaAcao> <listaHistoricoTramitacoes> <historico__tramitacao> <passo>1</passo> <data>2011-03-01</data> <local>PLENÁRIO</local> <historico>PUBLICADA NO DL EM 3 3 2011, PÁG 63 COL 4.</historico> </historico__tramitacao> </listaHistoricoTramitacoes> <links> <link> <expressao>(IND adj '3' adj 2011[PROP])[dbmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>IND 3 2011</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28IND+adj+%273%27+adj+2011%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D</url> <tipo>IND</tipo> <numero>3</numero> <ano>2011</ano> </link> </links> <linksTextos> <link> <expressao>(MSG20110001401[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PROPOSIÇÃO</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28MSG20110001401%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> </linksTextos> <linksProposicoesAnexadas/> <acompanhamento>N</acompanhamento> </projetoTramitacao> <projetoTramitacao> <dominio>Remissivo</dominio> <tipoProjeto>MENSAGEM</tipoProjeto> <siglaTipoProjeto>MSG</siglaTipoProjeto> <numero>556</numero> <ano>2010</ano> <autor>GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA</autor> <assunto>ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ART 8 DA LEI 18710, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.</assunto> <indexacao>ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.</indexacao> <situacao>ARQUIVADO</situacao> <siglaSituacao>ARQVD</siglaSituacao> <situacaoGeral>OUTRAS SITUAÇÕES</situacaoGeral> <siglaSituacaoGeral>MOUTR</siglaSituacaoGeral> <dataPublicacao>2010-12-01</dataPublicacao> <numeroDoc>000059463</numeroDoc> <proposicao>MSG 556 2010 - MENSAGEM</proposicao> <matricula></matricula> <regime>ESPECIAL</regime> <assuntoGeral>EXECUTIVO PESSOAL</assuntoGeral> <legislacaoCitada>LEI 18710 2010 - LEI ORDINÁRIA</legislacaoCitada> <local>ARQUIVO</local> <linkLegislacao/> <arquivamento>20101230</arquivamento> <atualizacao>20110106</atualizacao> <horario>1142</horario> <usuario>vitoria</usuario> <dataUltimaAcao>2010-11-30</dataUltimaAcao> <listaHistoricoTramitacoes> <historico__tramitacao> <passo>1</passo> <data>2010-11-30</data> <local>PLENÁRIO</local> <historico>PUBLICADA NO DL EM 1 12 2010, PÁG 32 COL 4.</historico> </historico__tramitacao> </listaHistoricoTramitacoes> <links> <link> <expressao>(PL adj 5035 adj 2010[PROP])[dbmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PL. 5035 2010</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28PL+adj+5035+adj+2010%5BPROP%5D%29%5Bdbmt%5D</url> <tipo>PL</tipo> <numero>5035</numero> <ano>2010</ano> </link> </links> <linksTextos> <link> <expressao>(MSG20100055601[codi])[txmt]</expressao> <banco>mate</banco> <descricao>PROPOSIÇÃO</descricao> <url>/proposicoes/pesquisa/avancada?expr=%28MSG20100055601%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&pesqProp=true</url> </link> </linksTextos> <linksProposicoesAnexadas/> <acompanhamento>N</acompanhamento> </projetoTramitacao> </listaItem> </resultado>

Lista de Situações Gerais de Proposição

Versão: 1.1

Lista as situações gerais possíveis para proposições em tramitação.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/situacoes_gerais
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/situacoes_gerais

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <listaSituacaoGeralProposicao xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MAPCO</sigla> <descricao>Aguardando apreciação nas comissões</descricao> </situacaoGeralProposicao> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MAPLE</sigla> <descricao>Aguardando apreciação no Plenário</descricao> </situacaoGeralProposicao> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MARFI</sigla> <descricao>Aguardando aprovação da redação final</descricao> </situacaoGeralProposicao> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MAPRI</sigla> <descricao>Aguardando providências iniciais</descricao> </situacaoGeralProposicao> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MOUTR</sigla> <descricao>Outras situações</descricao> </situacaoGeralProposicao> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MAPRV</sigla> <descricao>Proposições aprovadas</descricao> </situacaoGeralProposicao> <situacaoGeralProposicao> <sigla>MRJTD</sigla> <descricao>Proposições rejeitadas</descricao> </situacaoGeralProposicao> </listaSituacaoGeralProposicao>
Lista geral em formato JSON
GET http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/situacoes_gerais?formato=json

{"list": [ { "sigla": "MAPCO", "descricao": "Aguardando apreciação nas comissões" }, { "sigla": "MAPLE", "descricao": "Aguardando apreciação no Plenário" }, { "sigla": "MARFI", "descricao": "Aguardando aprovação da redação final" }, { "sigla": "MAPRI", "descricao": "Aguardando providências iniciais" }, { "sigla": "MOUTR", "descricao": "Outras situações" }, { "sigla": "MAPRV", "descricao": "Proposições aprovadas" }, { "sigla": "MRJTD", "descricao": "Proposições rejeitadas" } ]}

Ajuda

Versão: 1.0

Retorna ajuda.

URLhttp://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/ajuda
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno text/html
Resultados 200 OK & HTML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Sem exemplos.