Legislação

Versão: 1.2

Apresentamos as principais características do webservice Legislação, componente do sistema de webservices da ALMG, cuja sigla é ws.

Este conjunto de webservices implementa consultas às bases de legislação da ALMG.

Além da legislação mineira em sua totalidade desde 1947, permite pesquisa em artigos atualizados de certas normas específicas: Código de Saúde, Constituição Estadual, Estatuto do Servidor e Regimento Interno. Também permite consulta aos artigos atualizados da Constituição Federal.

Recursos

Os recursos que podem ser acessados são listados a seguir.

Nome Versão
Lista de Grupos de Norma 1.0
Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número, Complemento e Ano 1.0
Pesquisa Direcionada à Legislação Mineira 1.1
Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número e Ano 1.1
Lista de Tipos de Norma 1.1
Pesquisa Direcionada à Constituição Estadual 1.1
Pesquisa Direcionada ao Regimento Interno 1.1
Ajuda 1.0

Quando o XML de resposta do recurso é maior que 20000 (vinte mil) caracteres, ele é truncado para 10000 (dez mil) caracteres para não tornar este documento muito extenso.

Lista de Grupos de Norma

Versão: 1.0

Retorna os grupos de norma existentes na legislação mineira.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/grupos
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/grupos

Erro: ClientHandlerException
Lista geral em formato JSON
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/grupos?formato=json

Erro: ClientHandlerException

Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número, Complemento e Ano

Versão: 1.0

Permite a recuperação de uma lei à base de Legislação Mineira por tipo, número, complemento e ano.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/{tipo}/{num}/{comp}/{ano}
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de norma. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Norma. String
{num} Número da legislação. String N.I.
{comp} Complemento do Número da legislação (A, B, C, ...). String N.I.
{ano} Ano da legislação (1947..). String N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Retorna a consulta à Lei 16321 A de 2006
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/16321/A/2006

Erro: ClientHandlerException
Retorna a consulta à Lei 16321 A de 2006 em formato JSON
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/16321/A/2006?formato=json

Erro: ClientHandlerException

Pesquisa Direcionada à Legislação Mineira

Versão: 1.1

Permite a consulta direcionada à Legislação Mineira por tipo, número, ano, período e assunto. Pode usar o Thesaurus e escolher a ordenação.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?grupo= Grupo de norma. Deve ser um dos valores de descrição retornados pelo webservice Lista de Grupos de Norma. String
?tipo= Tipo de norma. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Norma. String
?num= Número da legislação. String N.I.
?comp= Complemento do Número da legislação (A, B, C, ...). String N.I.
?ano= Ano da legislação (1947..). String N.I.
?ini= Data inicial do período de pesquisa, no formato 'AAAAMMDD'.
Exemplo: ini=19841201
String N.I.
?fim= Data final do período de pesquisa, no formato 'AAAAMMDD'.
Exemplo: fim=19851202
String N.I.
?ass= Assunto da legislação. String N.I.
?th= Indicador de uso de Thesaurus. Boolean false
?ord= Opções de ordenação:
  • 0 = Data (decrescente), Tipo, Número (decrescente)
  • 1 = Tipo, Ano (decrescente), Número (decrescente)
  • 2 = Não ordenado
Byte 0
?resumido= Retorno resumido Boolean false

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Retorna a consulta à lei 11725
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/pesquisa/direcionada?tp=20&p=1&tipo=LEI&num=11725

Erro: ClientHandlerException
Retorna a consulta à lei 11725 em formato JSON
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/pesquisa/direcionada?tp=20&p=1&tipo=LEI&num=11725&formato=json

Erro: ClientHandlerException

Registro de Legislação Mineira por Tipo, Número e Ano

Versão: 1.1

Permite a recuperação de uma lei à base de Legislação Mineira por tipo, número e ano.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/{tipo}/{num}/{ano}
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
{tipo} Tipo de norma. Deve ser um dos valores de sigla retornados pelo webservice Lista de Tipos de Norma. String
{num} Número da legislação. String N.I.
{ano} Ano da legislação (1947..). String N.I.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Retorna a consulta à lei 11725
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/11725/1994

Erro: ClientHandlerException
Retorna a consulta à lei 11725 em formato JSON
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/LEI/11725/1994?formato=json

Erro: ClientHandlerException

Lista de Tipos de Norma

Versão: 1.1

Retorna os tipos de norma existentes na legislação mineira.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/tipos
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Lista geral em formato XML
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/tipos

Erro: ClientHandlerException
Lista geral em formato JSON
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/tipos?formato=json

Erro: ClientHandlerException

Pesquisa Direcionada à Constituição Estadual

Versão: 1.1

Permite a pesquisa direcionada à Constituição Estadual por artigo, assunto e tipo.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/constituicao/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?art= Número do artigo da Constituição Estadual. String
?ass= Assunto do artigo da Constituição Estadual. String
?dom= Domínio da pesquisa:
  • 0 = Artigo ou ADCT
  • 1 = Somente Emenda
  • 2 = Artigo, ADCT ou Emenda
  • 3 = Somente Artigo
  • 4 = Somente ADCT
  • 5 = Artigo ou Emenda
  • 6 = Emenda ou ADCT
Byte 2

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Pesquisa o Artigo 3 da Constituição Estadual
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/constituicao/pesquisa/direcionada?dom=0&art=3

Erro: ClientHandlerException

Pesquisa Direcionada ao Regimento Interno

Versão: 1.1

Permite a pesquisa direcionada ao Regimento Interno Retorna consulta ao Regimento Interno, por artigo e assunto.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/regimento_interno/pesquisa/direcionada
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno application/xml
Resultados 200 OK & XML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
?tp= Tamanho de página. Contém o número máximo de itens por página. Integer 20
?p= Número da página. Integer 1
?art= Número do artigo do Regimento Interno. String
?ass= Assunto do artigo do Regimento Interno. String

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Pesquisa o artigo 150 do Regimento Interno
GET https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/mineira/regimento_interno/pesquisa/direcionada?art=150

Erro: ClientHandlerException

Ajuda

Versão: 1.0

Retorna ajuda.

URLhttps://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/ajuda
Método GET
Tipos de Consumo N.I.
Tipos de Retorno text/html
Resultados 200 OK & HTML

Parâmetros

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem parâmetros.

Headers

Nome Descrição Tipo Valor Default
Sem headers.

Exemplos

Sem exemplos.