Código da proposição, no formato "SIGLA_TIPO NUMERO/ANO".

Exemplo: PL 3015/2024.

Tipo da proposição

Valores válidos:

• Denúncia
• Impugnação
• Indicação
• Mensagem
• Ofício
• Ofício da Defensoria Pública
• Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça
• Ofício de Comissão
• Ofício do Governador do Estado
• Ofício do Superior Tribunal de Justiça
• Ofício do Tribunal de Contas
• Ofício do Tribunal de Justiça
• Ofício do Tribunal de Justiça Militar
• Ofício do Tribunal Eleitoral
• Ofício do Vice-Governador do Estado
• Projeto de Lei
• Projeto de Lei Complementar
• Projeto de Lei Constitucional
• Projeto de Lei Delegada
• Projeto de Resolução
• Proposta de Ação Legislativa
• Proposta de Emenda à Constituição
• Recurso
• Relatório de Evento Institucional
• Relatório Final de Comissão Extraordinária
• Relatório Final de Comissão Parlamentar de Inquérito
• Representação
• Representação Popular
• Requerimento Numerado
• Requerimento de Anexação de Distrito
• Requerimento de Comissão
• Requerimento de Emancipação
• Requerimento Ordinário
• Requerimento sem Número
• Veto

Sigla do tipo de proposição.

Valores válidos:

• DEN Denúncia
• IMP Impugnação
• IND Indicação
• MSG Mensagem
• OFI Ofício
• ODP Ofício da Defensoria Pública
• OPJ Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça
• OFC Ofício de Comissão
• OGE Ofício do Governador do Estado
• OSJ Ofício do Superior Tribunal de Justiça
• OTC Ofício do Tribunal de Contas
• OTJ Ofício do Tribunal de Justiça
• OTM Ofício do Tribunal de Justiça Militar
• OTE Ofício do Tribunal Eleitoral
• OVG Ofício do Vice-Governador do Estado
• PL Projeto de Lei
• PLC Projeto de Lei Complementar
• PCO Projeto de Lei Constitucional
• PLD Projeto de Lei Delegada
• PRE Projeto de Resolução
• PLE Proposta de Ação Legislativa
• PEC Proposta de Emenda à Constituição
• REC Recurso
• REL Relatório de Evento Institucional
• RCE Relatório Final de Comissão Extraordinária
• RCI Relatório Final de Comissão Parlamentar de Inquérito
• RPR Representação
• REP Representação Popular
• RQN Requerimento
• RQA Requerimento de Anexação de Distrito
• RQC Requerimento de Comissão
• RQE Requerimento de Emancipação
• RQO Requerimento Ordinário
• RQS Requerimento sem Número
• VET Veto

Número da proposição.

Ano em que proposição foi apresentada.

Ementa da proposição.

Termos ou palavras-chaves usadas pela ALMG para facilitar a recuperação da proposição. Representam os temas ou áreas de interesse relacionados à proposição.

Estão indexadas todas as proposições desde 01/01/2015, além daquelas cujos deputados estão com mandatos vigentes.

Situação atual da tramitação da proposição.

Valores válidos:

Data de publicação da proposição no Diário do Legislativo.

Formato: dd/mm/aaaa.

Data de atualização da proposição.

Formato: dd/mm/aaaa. Usado internamente para registro de alguma alteração.

Data em que ocorreu a última ação legislativa relativa à tramitação da proposição.

Formato: dd/mm/aaaa.

Permite compreender as fases e ações legislativas a que está sujeita a proposição ao longo da sua tramitação.

Valores válidos:

• Deliberação em turno único no Plenário
• Deliberação em dois turnos no Plenário
• Deliberação em turno único nas comissões
• Deliberação em dois turnos nas comissões
• Votado em Plenário
• Votado nas comissões
• Deliberação de Plenário
• Especial
• Despachado pela presidência
• Encaminhado para providência interna

Resumo da proposição.

O resumo é a exposição abreviada e sucinta do conteúdo da proposição, com a finalidade de transmitir uma ideia geral sobre seu teor.

Proposição da qual a proposição em questão se originou.

Valores válidos são todos os tipos de proposições, com seus respectivos números e anos.

Local em que aconteceu a ação legislativa.

Valores válidos:

• Arquivo
• Cipe Rio Doce
• Colégio de Líderes
• Comissão Constitucional
• Comissão de Abastecimento
• Comissão de Ação Social
• Comissão de Administração Pública
• Comissão de Agropecuária e Agroindustria
• Comissão de Agropecuária e Política Rural
• Comissão de Assuntos da SUDENE e Estímulos Fiscais
• Comissão de Assuntos Municipais e Planejamentos Regionais
• Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
• Comissão de Ciência e Tecnologia
• Comissão de Constituição e Justiça
• Comissão de Cultura
• Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
• Comissão de Defesa do Consumidor
• Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
• Comissão de Defesa do Meio Ambiente
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
• Comissão de Defesa Social
• Comissão de Desenvolvimento Econômico
• Comissão de Direitos da Mulher
• Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais
• Comissão de Direitos Humanos
• Comissão de Economia
• Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
• Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática
• Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
• Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Lazer
• Comissão de energia, minas e metalurgia
• Comissão de Esporte Lazer e Juventude
• Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
• Comissão de Finanças e Orçamento
• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
• Comissão de Minas e Energia
• Comissão de Obras Públicas
• Comissão de Participação Popular
• Comissão de Patrimônio Histórico e Artístico e Cultura
• Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
• Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária
• Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
• Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor
• Comissão de Redação
• Comissão de Saúde
• Comissão de Saúde e Ação Social
• Comissão de Segurança Pública
• Comissão de Serviço Público
• Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
• Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
• Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo
• Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
• Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
• Comissão Especial
• Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência
• Comissão Extraordinária das Águas
• Comissão Extraordinária das Barragens
• Comissão Extraordinária das Mulheres
• Comissão Extraordinária das Privatizações
• Comissão Extraordinária de Acerto de Contas Minas e União
• Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana
• Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos
• Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer
• Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
• Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia
• Comissão Extraordinária do Idoso
• Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras
• Comissão Mista
• Comissão Parlamentar de Inquérito
• Comissão Preparatória Assembleia Constituinte 
• Comissão Preparatória dos Trabalhos Constituintes
• Conselho Permanente da Medalha da Inconfidência
• Coordenação, Redação e Revisão
• CPI da Telefonia
• Diário do Legislativo
• Diretoria Legislativa
• Gerência de Consultoria Temática
• Governador do Estado
• Mesa da Assembleia
• Plenário
• Reunião Conjunta de Comissões
• Secretaria-Geral da Mesa

Etapa legislativa em que se encontra a proposição.

Valores válidos:

• [Em branco]
• Apresentação
• Turno único nas Comissões
• Turno único no Plenário
• Primeiro turno nas Comissões
• Primeiro turno no Plenário
• Segundo turno nas Comissões
• Segundo turno no Plenário
• Redação final
• Sanção, promulgação ou veto
• Final de tramitação

Número da legislatura na qual a proposição foi iniciada.

Legislatura é o período de atividade legislativa que corresponde ao mandato de deputado, com duração de quatro anos. Compreende quatro sessões legislativas.

Autores da proposição.

Autores são os responsáveis pela apresentação da proposição. A autoria não é exclusiva de deputados, sendo válidos os seguintes tipos de autores:

• Deputado
• Comissão
• Partido
• Bancada
• Bloco Parlamentar
• Governador do Estado
• Vice-Governador do Estado
• Tribunal de Contas
• Tribunal de Justiça
• Tribunal Regional Eleitoral
• Procurador-Geral de Justiça
• Mesa da Assembleia
• Presidente da Assembleia
• Colégio de Líderes
• Líderes de Bancada
• Frente Parlamentar
• Grupo Parlamentar

Uma proposição pode ter vários autores. Para representar a estrutura, o campo é armazenado como uma lista no formato JSON. Por exemplo:

[{"id":200000,"nome":"Deputado Monteiro Lobato","partido":"ABL"}]

Link para o endpoint da API para baixar os textos.

O texto é disponibilizado por meio de outra chamada à API. Use este campo para a consulta. Note que o texto retornado pela nova consulta está no formato HTML.